27/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 07:55

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803068-60.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelado: Aparecido Vieira de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (IPC BRASIL) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A admissibilidade de documento celebrado em formato digital em plataforma virtual pressupõe o prévio credenciamento da Entidade Certificadora junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, com o fim de se garantir a autenticidade da assinatura digital, o que não ocorreu no presente caso.

II - Quando a parte apelada não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada.

III - Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais e não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização a este título, considerando especialmente que os valores foram ressarcidos em dobro a requerente.

Dano moral não configurado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
29/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:42

Provimento em Parte
11/04/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803068-60.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelado: Aparecido Vieira de Souza Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:30

Inclusão em pauta
10/04/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 15:00

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809448-11.2024.8.12.0002

Dinamara Medrade dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mayra Ribeiro Gomes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0809448-11.2024.8.12.0002

Dinamara Medrade dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Mayra Ribeiro Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800337-33.2021.8.12.0026

R. A. Venturini Eventos LTDA ME

Cicero Alves da Silva

Advogado: Diego Roberto Monteiro Rampasso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2021 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0804004-22.2023.8.12.0005

Luizacred S/A - Sociedade de Credito Fin...

Hudson Marques da Silva

Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/11/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0804004-22.2023.8.12.0005

Hudson Marques da Silva

Luizacred S/A - Sociedade de Credito Fin...

Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2023 11:35

Exibir Processo