26/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:09

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:24

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821619-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Garrido Gonzales - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 10/09/2019 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Patrícia Garrido Gonzales em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) referente a classe "C" sendo a implementação a partir de 03/07/2019 (conforme requerimento) e o pagamento retroativo a partir de 10/09/2019 (prazo prescricional) até 06/2020 (conforme requerimento - 262), descontados eventuais pagamentos já feitos a esses títulos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Patrícia Garrido Gonzales em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:36

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:36

Homologada a Transação
11/04/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 19:12

Recebidos os autos
03/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821619-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Garrido Gonzales - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
14/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 03:00

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:18

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:24

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:58

de Conciliação
21/01/2025 11:44

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821619-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Garrido Gonzales - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/10/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 16:03

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 20:15

Recebidos os autos
14/10/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821619-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Garrido Gonzales - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 15 dias, sob pena de extinção. 2.

No mais, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação processual (art. 139, II e IX do NCPC), sob pena de Extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
18/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:04

Recebidos os autos
12/09/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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