09/06/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 15:26

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:26

Remetidos os Autos para destino.
03/06/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821620-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clementina Alves Pereira - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
08/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:14

Recebidos os autos
28/04/2025 20:14

Decisão ou Despacho
28/04/2025 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 07:21

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:19

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:20

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821620-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clementina Alves Pereira - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição dos valores anteriores à 10/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Clementina Alves Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de declarar o direito da requerente à promoção horizontal para a classe C a partir de 30/04/2021, nos termos do pedido de fl. 07, item ''a'', ressaltando-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

No mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na alínea ''b'' da fl. 07 e "d" da fl. 08, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Clementina Alves Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
18/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:52

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:13

Homologada a Transação
15/02/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:50

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 20:25

Recebidos os autos
12/02/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:33

de Conciliação
13/12/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:39

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821620-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clementina Alves Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 15:52

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 19:52

Recebidos os autos
04/10/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821620-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clementina Alves Pereira - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
18/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:02

Recebidos os autos
12/09/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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