TJMS - 0809281-91.2024.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 14:56
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
-
08/09/2025 14:56
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/09/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 18:09
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
-
01/09/2025 18:09
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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28/08/2025 09:42
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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28/08/2025 09:42
Certidão
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28/08/2025 09:41
Juntada de Certidão
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28/08/2025 09:41
Certidão
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28/08/2025 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/08/2025 00:01
Publicação
-
25/08/2025 22:03
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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25/08/2025 02:00
Certidão de Publicação - DJE
-
22/08/2025 13:17
Remessa à Imprensa Oficial
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22/08/2025 10:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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22/08/2025 08:54
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
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21/08/2025 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/08/2025 14:00
Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
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21/08/2025 14:00
Julgado
-
15/08/2025 11:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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14/08/2025 18:58
Expedição de Relatório
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12/08/2025 00:01
Publicação
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08/08/2025 15:09
Incluído em pauta para 08/08/2025 03:09:59 local.
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08/08/2025 14:26
Remessa à Imprensa Oficial
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08/08/2025 13:06
Inclusão em Pauta
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23/07/2025 13:25
Conclusos para decisão
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23/07/2025 13:24
Certidão
-
15/07/2025 16:05
Prazo em Curso
-
15/07/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 03:27
Certidão de Publicação - DJE
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14/07/2025 00:01
Publicação
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14/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0809281-91.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Erenge Construções e Incorporações Advogado: Emerson Luis Ehrlich (OAB: 75988/RS) Advogado: Francieli Scolari (OAB: 109171/RS) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.
Depois, conclusos. -
11/07/2025 15:45
Remessa à Imprensa Oficial
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11/07/2025 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/07/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 09:49
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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10/07/2025 01:10
Certidão
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10/07/2025 01:10
Certidão de Publicação - DJE
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10/07/2025 01:10
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
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10/07/2025 01:10
Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
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10/07/2025 00:01
Publicação
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10/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0809281-91.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Erenge Construções e Incorporações Advogado: Emerson Luis Ehrlich (OAB: 75988/RS) Advogado: Francieli Scolari (OAB: 109171/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/07/2025 10:17
Remessa à Imprensa Oficial
-
09/07/2025 10:07
Conclusos para decisão
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09/07/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 10:07
Processo Dependente Iniciado
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01/07/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0809281-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis - Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Erenge Construções e Incorporações Advogado: Emerson Luis Ehrlich (OAB: 75988/RS) Advogado: Francieli Scolari (OAB: 109171/RS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - SENTENÇA MANTIDA - EM PARTE COM O PARECER, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
O contrato de empreitada global, com fornecimento de materiais de consumo, mão de obra especializada, ferramentas e equipamentos necessários à construção da obra configura uma verdadeira obrigação de fazer, não se vislumbrando nenhuma circulação de mercadoria.
Portanto, não se verifica o fator gerador do ICMS, já que a atividade empresarial da apelada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de incidência previstas no art. 2º, da Lei Complementar n. 87/96.
Em parte com o parecer, remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR -
08/04/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0809281-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis - Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Erenge Construções e Incorporações Advogado: Emerson Luis Ehrlich (OAB: 75988/RS) Advogado: Francieli Scolari (OAB: 109171/RS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.
Depois, conclusos. -
07/04/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0809281-91.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis - Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Erenge Construções e Incorporações Advogado: Emerson Luis Ehrlich (OAB: 75988/RS) Advogado: Francieli Scolari (OAB: 109171/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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