TJMS - 1402247-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANA CRISTINA FIALHO

CPF *94.***.*44-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE IVINHEMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAFAEL SANT ANA MOURA

CPF *49.***.*97-90

Advogados

ANA CRISTINA FIALHO

OAB: 357072/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 18:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2023 11:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/07/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/06/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402247-56.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Cristina Fialho Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Paciente: Rafael Sant Ana Moura Advogada: Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA TOTALIDADE - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS, DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REGIME FECHADO ADEQUADO, NECESSÁRIO E MANTIDO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO VINCULADO AO PROVIMENTO DA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME GRAVE - VIABILIDADE SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ORDEM DENEGADA.

    Pretende a impetrante com o presente habeas corpus, a concessão do tráfico privilegiado, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

    Contudo, não lhe assiste razão, na medida em que restou comprovado que se dedica a atividades criminosas, aliado ao substancial quantidade de drogas transportada/apreendida, a existência de circunstância judicial negativa e ao quantum da pena fixada, restando ausentes quaisquer ilegalidades capazes de comprovar o alegado constrangimento ilegal.

    Com o parecer, denego a presente ordem de habeas corpus.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 26/06/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2023 10:48

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 22/06/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/06/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/06/2023 14:27

    Inclusão em Pauta

  • 07/06/2023 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 14:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402247-56.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Cristina Fialho Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Paciente: Rafael Sant Ana Moura Advogada: Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) Vistos, etc., Tendo em vista o oficio de p. 88-92, oriundo do Superior Tribunal de Justiça - STJ, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 24/05/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 11:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 08:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 13:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/05/2023 13:58

    Processo Reativado

  • 09/05/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 14:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402247-56.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Cristina Fialho Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Paciente: Rafael Sant Ana Moura Advogada: Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - CRIME GRAVE - VIABILIDADE SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CONHECIMENTO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

    Pretende a impetrante com o presente habeas corpus, a concessão do tráfico privilegiado, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, alternativamente, a concessão da prisão domiciliar.

    Contudo, não se conhece das pretensões por inadequação da via eleita, exceto pela pretensão de concessão da prisão domiciliar.

    Contudo, mesmo na parte conhecida, o pedido não merece acatamento, visto que a concessão da prisão domiciliar só ocorre em casos excepcionalíssimos, cujos requisitos não se amoldam ao caso presente.

    A impetrante não demonstrou a imprescindibilidade do paciente na manutenção/tratamento médico do filho menor, não havendo motivo excepcional para se atender o pedido, tampouco demonstrou a ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

    Com o parecer, conheço em parte do pedido e, na parte conhecida, denego a presente ordem de habeas corpus.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram em parte do writ e, na parte conhecida, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 14/03/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 08:53

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 08/03/2023 14:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/03/2023 13:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 20:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 20:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 20:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 20:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 12:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402247-56.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Cristina Fialho Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Paciente: Rafael Sant Ana Moura Advogada: Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) Dessa forma, sendo o paciente acusado de tráfico de grande quantidade de drogas, entendo não ser o momento de, ao menos em juízo de cognição sumária, lhe conceder a revogação da prisão preventiva, como pretendido.

    Portanto, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

    Requisitem-se informações a autoridade apontada como coatora.

    Posteriormente, com ou sem a vinda das informações, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação de estilo.

    Após, conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/02/2023 17:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 18:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 14:08

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 01:12

    INCONSISTENTE

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1402247-56.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Ana Cristina Fialho Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema Paciente: Rafael Sant Ana Moura Advogada: Ana Cristina Fialho (OAB: 357072/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/02/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 11:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/02/2023 11:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 11:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 23/02/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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