26/04/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 08:38

Expedição de Ofício.
26/04/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402297-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Luzia Maria de Souza Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÁ-FÉ RECONHECIDA POR SENTENÇA E MANTIDA POR ESTE SODALÍCIO - PENHORA SOBRE VENCIMENTO LÍQUIDO DA DEVEDORA - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL - ANÁLISE MINUCIOSA DO CASO EM CONCRETO - PERCENTUAL DE 10% FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E APTO À SATISFAÇÃO GRADUAL DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada a fim de garantir a efetividade da execução, desde que o percentual penhorado não afete a subsistência da devedora e de sua família A constrição de 10% dos rendimentos da parte não afronta sua subsistência, ao mesmo tempo que permita a satisfação gradual do crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 14:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 14:17

Conclusos para decisão
22/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:55

Juntada de Informações
28/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402297-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Luzia Maria de Souza Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Logo, pelo menos nesse momento recursal, considera-se prudente a manutenção da decisão tal como prolatada.

Diante do exposto, ausentes os requisitos, recebe-se o agravo apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II.

Comunique-se ao juízo da causa o teor dessa decisão, solicitando-lhe que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação.

Publique-se.

Intimem-se.Cumpra-se.
27/02/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:12

Expedição de Ofício.
27/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2023 09:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:13

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402297-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Luzia Maria de Souza Silva Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:01

Conclusos para decisão
23/02/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:01

Distribuído por prevenção
23/02/2023 10:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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