12/03/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:01

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:04

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818184-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celeida Aparecida Miranda Amorim - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por CELEIDA APARECIDA MIRANDA AMORIM em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 22/02/2020, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:59

Homologada a Transação
27/01/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:24

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818184-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celeida Aparecida Miranda Amorim - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:13

Recebidos os autos
02/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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