27/02/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 15:51

Transitado em Julgado em data
19/02/2025 15:28

Recebidos os autos
19/02/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0818639-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pâmella Flávia de Souza Calaça - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAMELA FLAVIA DE SOUZA CALAÇA em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual não prescrito e demonstrado assim de 08.08.2019 até 12/2022 ; Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
05/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:50

Homologada a Transação
29/01/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0818639-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pâmella Flávia de Souza Calaça - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
17/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:30

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 16:04

Recebidos os autos
08/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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