TJMS - 0818114-65.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AURICELIA RODRIGUES PARENTE

CPF *15.***.*38-34

Advogados

SYLVANA SAYURI SHIMADA RONDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 08:25

    Prazo em Curso

  • 11/09/2025 04:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2025 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2025 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 13:39

    Evolução da Classe Processual

  • 28/08/2025 13:33

    Processo Reativado

  • 28/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 12/08/2025 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 10:45

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 06:41

    Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

  • 25/07/2025 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/07/2025 08:52

    Emissão da Relação

  • 23/07/2025 22:34

    Transitado em Julgado em data

  • 23/07/2025 12:39

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 23/07/2025 12:39

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 05/05/2025 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 09:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/05/2025 09:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 07/04/2025 13:33

    Prazo em Curso

  • 07/04/2025 06:27

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818114-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Auricelia Rodrigues Parente - Despacho/decisão: 1.

    Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

    Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.

  • 03/04/2025 15:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2025 14:57

    Emissão da Relação

  • 21/03/2025 08:11

    Prazo em Curso

  • 18/03/2025 06:45

    Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818114-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Auricelia Rodrigues Parente - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

    Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."

  • 17/03/2025 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/03/2025 09:02

    Emissão da Relação

  • 13/03/2025 16:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2025 16:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/03/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 12:44

    Autos preparados para expedição

  • 27/02/2025 10:55

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 24/02/2025 10:56

    Prazo em Curso

  • 17/02/2025 02:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818114-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Auricelia Rodrigues Parente - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por AURICELIA RODRIGUES PARENTE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe D a contar de 26/01/2021, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

    vistos.

    Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 07/02/2025 21:41

    Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/02/2025 07:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 07:04

    Autos preparados para expedição

  • 07/02/2025 07:01

    Emissão da Relação

  • 28/01/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 13:59

    Registro de Sentença

  • 28/01/2025 13:59

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 27/01/2025 19:16

    Expedição de NULL.

  • 06/12/2024 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/10/2024 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/10/2024 14:43

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/09/2024 13:54

    Prazo em Curso

  • 18/09/2024 22:04

    Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 12:21

    Prazo em Curso

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818114-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Auricelia Rodrigues Parente - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

  • 17/09/2024 14:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2024 14:44

    Emissão da Relação

  • 17/09/2024 11:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2024 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 12:55

    Prazo em Curso

  • 07/08/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 18:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 18:33

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2024 18:09

    Informação do Sistema

  • 01/08/2024 18:09

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/08/2024 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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