19/04/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 17:25

Baixa Definitiva
19/04/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 14:58

Expedição de Ofício.
19/04/2023 14:53

Transitado em Julgado em #{data}
27/03/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
24/03/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402175-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Everson Almeida de Meneses DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA - DEFERE CONSIGNAÇÃO - DETERMINA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO NOME - MULTA -ADMISSIBILIDADE - VALOR - MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

O art. 537 do Código de Processo Civil faculta ao juiz, independentemente de requerimento da partes, a imposição de multa diária com a finalidade de compelir a parte demandada a cumprir ou abster-se de praticar determinado ato.

A multa deve ser fixada em valor suficiente para constranger o réu ao cumprimento da ordem judicial, sendo também, de prudência, que o magistrado a limite no tempo, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, justamente porque não possui caráter punitivo ou indenizatório, mas tão somente coercitivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 19:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/03/2023 16:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2023 12:58

Conclusos para decisão
15/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402175-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Everson Almeida de Meneses DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessado: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A Assim, recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado, no prazo de quinze dias, apresentar contraminuta e juntar os documentos que entender devidos.
09/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:48

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/03/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 02:00

INCONSISTENTE
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402175-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026/MS) Agravado: Everson Almeida de Meneses Advogada: Tatiane da Silva Garcia (OAB: 22548/MS) Interessado: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:10

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:10

Distribuído por sorteio
17/02/2023 15:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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