08/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:56

INCONSISTENTE
16/09/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807537-95.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Bunge Alimentos S/A Advogado: Alessandra Francisco (OAB: 179209/SP) Advogada: Carla Emanuela de Santana Silva (OAB: 316088/SP) Apelado: Borthoth Representações e Serviços Ltda - Me Advogado: Renan Hack Tavares (OAB: 74988/RS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CREDOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 783, do CPC, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." No caso, se a existência do crédito depender de prova do cumprimento da obrigação pelo credor, a ausência dessa prova retira do título a necessária certeza, impedindo a ação executiva, restando evidente que o caso presente deve ser objeto de ação de conhecimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/09/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/09/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:14

Inclusão em Pauta
29/08/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
31/07/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 01:26

INCONSISTENTE
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:05

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:05

Distribuído por sorteio
03/07/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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