TJMS - 0801523-78.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PONTA PORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

ALBINO GRANCE GONCALVES

CPF *54.***.*37-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 08:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 11:07

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 11:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/10/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/10/2024 11:34

    INCONSISTENTE

  • 01/10/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/10/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/10/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801523-78.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Apelado: Albino Grance Gonçalves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPRESCINDIBILIDADE E RISCO DE DANO À SAÚDE COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES - DIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA REDE PÚBLICA, UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS PADRONIZADOS PELO SUS E MÉDICO VINCULADO AO PODER PÚBLICO, BEM COMO APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - DISCUSSÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - APELO DO ESTADO PROVIDO EM PARTE - RECURSOS OBRIGATÓRIO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS.

    Demonstradas a hipossuficiência financeira da autora, a patologia, a necessidade do tratamento da enfermidade, bem como o perigo da demora, aliado ao fato de que o atendimento médico é disponibilizado pelo SUS e indicado para casos como o do demandante, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial.

    O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

    Conquanto o suplicante postule que a realização do procedimento cirúrgico seja pela rede pública com os materiais padronizados pelo SUS, por médico vinculado ao Poder Público e com a apresentação de três orçamentos em caso de determinação da cirurgia na iniciativa privada, a matéria deve ser relegada para o cumprimento de sentença.

    Não há se falar em direcionamento da obrigação a um ou outro entre público, já que a ressalva feita pelo STF está relacionada ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde.

    Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nas causas em que foi inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do ente público estadual e negaram provimento ao reclamo obrigatório e do ente público municipal, nos termos do voto do Relator..

  • 30/09/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 14:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/09/2024 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801523-78.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Apelado: Albino Grance Gonçalves Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

    Município: Adriana da Motta Azevedo (OAB: 6023/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:35

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 24/09/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 11:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/09/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/09/2024 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/09/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 13:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/09/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/09/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 01:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/09/2024 01:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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