28/08/2025 08:18

Prazo em Curso
28/08/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 60/63, para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas, nos termos do artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios, inclusos no valor pactuado (p. 60).

Noticiado o não pagamento e requerido o cumprimento da sentença, acompanhado do respectivo cálculo e demais termos do art. 524 do CPC, proceda-se a evolução do feito para cumprimento de sentença, e intime-se a parte Executada para pagar o débito, atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem pagamento, o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme art. 523, §1° do CPC, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3°, CPC).

Comprovando-se o pagamento do valor acordado nos autos, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão dos autos, para tal fim.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 13:55

Emissão da Relação
21/08/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:06

Registro de Sentença
21/08/2025 16:06

Homologada a Transação
13/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:26

Prazo em Curso
07/08/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 17:41

Emissão da Relação
04/08/2025 21:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:37

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:39

Prazo em Curso
27/05/2025 14:06

Juntada de NULL
27/05/2025 14:05

Juntada de Mandado
06/03/2025 16:36

Prazo em Curso
06/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:25

Expedição em análise para assinatura
12/02/2025 14:20

Autos preparados para expedição
08/02/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/01/2025 08:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/01/2025 07:36

Prazo em Curso
15/01/2025 02:03

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Claudio Maschietto Franco (OAB 19741/MS) Processo 0808938-95.2024.8.12.0002 - Monitória - Autor: Casa da Lavoura Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - Intimação da parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
14/01/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 15:02

Emissão da Relação
16/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:59

Prazo em Curso
26/11/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Claudio Maschietto Franco (OAB 19741/MS) Processo 0808938-95.2024.8.12.0002 - Monitória - Autor: Casa da Lavoura Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o aviso de recebimento.
22/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 12:54

Emissão da Relação
21/11/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 14:19

Prazo em Curso
30/10/2024 12:06

Prazo em Curso
30/10/2024 11:58

Expedição de Carta.
29/10/2024 16:25

Expedição em análise para assinatura
27/09/2024 07:45

Autos preparados para expedição
27/09/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Claudio Maschietto Franco (OAB 19741/MS) Processo 0808938-95.2024.8.12.0002 - Monitória - Autor: Casa da Lavoura Comércio de Produtos Agrícolas Ltda - Visa a pretensão exposta cumprimento de obrigação adequada ao procedimento escolhido, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, I, CPC).

Defiro a expedição de mandado monitório, na forma requerida na inicial, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devendo constar do respectivo expediente que a parte Ré, caso cumpra voluntariamente a obrigação, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC).

Conste ainda do mesmo que, em referido prazo, poderá oferecer embargos (art. 702, CPC).

Oferecido os Embargos, intime-se a parte autora para, querendo, responder no prazo de 15 dias (art. 702, § 5°, CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.
26/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 13:11

Emissão da Relação
17/09/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2024 14:53

Recebida petição inicial
20/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:03

Informação do Sistema
20/08/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/08/2024 21:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/08/2024 21:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/08/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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