22/08/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 08:52

Transitado em Julgado em data
17/01/2025 16:22

Prazo em Curso
17/01/2025 09:21

Expedição de NULL.
13/12/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 04:53

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
11/12/2024 14:14

Autos preparados para expedição
11/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Pacheco (OAB 436589/SP) Processo 0000764-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jonas Silva Moreira - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Jonas Silva Moreira em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Casa de Leilões/ME, para o fim de declarar nulos os lançamentos de infrações, pontos ou processos administrativos no prontuário do autor referente ao veículo Motocicleta Honda/CG 125, cor Preta, Renavam 876947143, placa HSO 9662 que tenham fatos geradores posteriores à data de 31/03/2016, ademais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação à indenização por danos morais.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jonas Silva Moreira em face de CASA DE LEILÕES - ME e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
10/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:45

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 15:44

Emissão da Relação
09/12/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:54

Registro de Sentença
09/12/2024 18:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/12/2024 17:43

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 20:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 15:22

Informação do Sistema
06/10/2024 15:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/10/2024 18:30

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
18/09/2024 13:59

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carolina Pacheco (OAB 436589/SP) Processo 0000764-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: CASA DE LEILÕES - ME - 1.

Ao que consta, a parte autora já informou não ter mais provas a produzir, conforme manifestação retro já juntada aos autos.

Assim, à vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifique a parte Ré as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
17/09/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 11:37

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 11:32

Emissão da Relação
11/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:52

Prazo em Curso
16/05/2024 10:20

Prazo em Curso
16/05/2024 10:19

Expedição de NULL.
10/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:27

Prazo em Curso
07/05/2024 18:27

Expedição de Certidão.
07/04/2024 07:05

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 15:43

Prazo em Curso
03/04/2024 15:32

Juntada de NULL
03/04/2024 15:32

Juntada de Mandado
05/03/2024 17:31

Prazo em Curso
04/03/2024 11:06

Expedição de Mandado.
19/02/2024 08:40

Autos preparados para expedição
16/02/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:19

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:12

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:58

Prazo em Curso
01/11/2023 18:54

Expedição de NULL.
27/10/2023 10:21

Autos preparados para expedição
27/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:41

Autos preparados para expedição
22/09/2023 09:23

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 10:15

Prazo em Curso
28/08/2023 08:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/07/2023 15:47

Prazo em Curso
14/07/2023 15:44

Prazo em Curso
13/07/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
12/07/2023 17:51

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2023 17:26

Emissão da Relação
12/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:03

Prazo em Curso
10/07/2023 16:08

Expedição de NULL.
07/07/2023 14:41

Prazo em Curso
28/06/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 19:11

Expedição de Certidão.
27/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:35

Autos preparados para expedição
26/06/2023 16:34

Prazo em Curso
22/06/2023 21:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2023 21:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:59

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:18

Prazo em Curso
01/06/2023 18:16

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/05/2023 08:53

Autos preparados para expedição
22/03/2023 13:08

Prazo em Curso
22/03/2023 04:50

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
21/03/2023 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2023 13:57

Emissão da Relação
20/03/2023 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:44

Conclusos para despacho
16/03/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 06:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/03/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:51

Expedição de Carta.
24/02/2023 12:49

Expedição de Carta.
24/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:47

Prazo em Curso
24/02/2023 12:46

Expedição de NULL.
23/02/2023 15:40

Autos preparados para expedição
23/02/2023 15:38

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2023 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
17/02/2023 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:29

Conclusos para despacho
15/02/2023 18:35

Documento Digitalizado
15/02/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 18:35

Documento Digitalizado
15/02/2023 18:35

Documento Digitalizado
15/02/2023 18:35

Documento Digitalizado
15/02/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:00

Expedição de Certidão.
14/02/2023 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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