22/07/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:30

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:28

de Instrução e Julgamento
10/07/2025 19:16

Recebidos os autos
10/07/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821211-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Quintino dos Santos - 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações") , o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.376,82), não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
17/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:17

Recebidos os autos
09/09/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821280-08.2024.8.12.0110

Mario Cesar Alves

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/09/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0850300-80.2024.8.12.0001

Banco Toyota do Brasil S.A.

J Car Locacoes LTDA

Advogado: Denis Aranha Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0822738-60.2024.8.12.0110

Maria Valdenice de Souza Santos

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Marcelo Vieira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0005119-89.2024.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Nathally de Almeida Leite Ifram

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2024 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0821236-86.2024.8.12.0110

Jaqueline Lhopi Jardim

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 17:25

Exibir Processo