23/10/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:42

Recebidos os autos
30/09/2024 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821280-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Cesar Alves - SENTENÇA.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Mario Cesar Alves contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
26/09/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 07:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/09/2024 14:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2024 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0821280-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mario Cesar Alves - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica das 'diferenças entre o que pagou e o que deveria ter pago'.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
17/09/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:15

Recebidos os autos
09/09/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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