TJMS - 0822755-96.2024.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 12:53
Certidão
-
19/09/2025 12:53
Recurso Eletrônico Baixado
-
03/09/2025 14:25
Transitado em Julgado em "data"
-
17/08/2025 03:07
Certidão
-
06/08/2025 22:11
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
06/08/2025 19:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/08/2025 16:20
Prazo em Curso
-
06/08/2025 16:13
Certidão
-
06/08/2025 16:12
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
-
06/08/2025 03:46
Certidão de Publicação - DJE
-
06/08/2025 00:01
Publicação
-
06/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0822755-96.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Sara Arruda Vigabriel Advogado: Ana Paula Souza Terencio (OAB: 26949/MS) Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - MONITORA DE ALUNOS - PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
05/08/2025 16:18
Remessa à Imprensa Oficial
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05/08/2025 13:48
Julgamento Virtual Finalizado
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05/08/2025 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 13:48
Provimento
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05/08/2025 12:23
Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
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30/07/2025 16:02
Incluído em pauta para 30/07/2025 04:02:57 local.
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27/07/2025 02:54
Certidão
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16/07/2025 12:55
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
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16/07/2025 12:55
Certidão
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16/07/2025 12:53
Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
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16/07/2025 04:22
Certidão de Publicação - DJE
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16/07/2025 00:01
Publicação
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15/07/2025 18:02
Conclusos para decisão
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15/07/2025 13:48
Remessa à Imprensa Oficial
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15/07/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 13:31
Distribuído por sorteio
-
15/07/2025 13:27
Processo Cadastrado
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15/07/2025 09:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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