13/08/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 12:49

Transitado em Julgado em data
07/08/2025 17:28

Prazo em Curso
01/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:33

Autos preparados para expedição
10/07/2025 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 13:52

Prazo em Curso
27/06/2025 17:29

Autos preparados para expedição
10/06/2025 12:40

Expedição de NULL.
26/05/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS), Lucas Henrique Damasceno (OAB 25903/MS) Processo 0822736-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian da Silva Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta lide movida por WILLIAN DA SILVA PEREIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de ADILSON DELGADO PEREIRA, para determinar que o requerido DETRAN/MS impute a efetiva responsabilidade da(s) Infração(ões) de Trânsito destacada(s) nos autos à parte ré ADILSON DELGADO PEREIRA, transferindo a(s) respectiva(s) multa(s), pontuações e demais penalidades de trânsito, bem como seus reflexos financeiros e administrativos.

Por derradeiro, determina-se a exclusão do prontuário de condutor da parte autora de quaisquer penalidades, efeitos administrativos e financeiros, decorrentes de tal(is) penalidade(s) de trânsito, e todas aquelas registradas após 22 de julho de 2021, transferindo-as para o legítimo proprietário do veículo VW/VOYAGE 1.0, placa NRJ8H21, cor preta, ano de fabricação/modelo 2010/2011, réu Adilson Delgado Pereira, conforme já reconhecido judicialmente.

Igualmente, por meio desta sentença, esclarece-se que o DETRAN/MS pode prosseguir na aplicação das penalidades de trânsito e/ou outras medidas administrativas previstas em lei em face do(a) condutor(a) responsável pela afronta à Legislação de Trânsito.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação do Exmo.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 08:09

Autos preparados para expedição
23/05/2025 08:08

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:02

Expedição de Carta.
23/05/2025 07:58

Emissão da Relação
15/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:50

Registro de Sentença
15/05/2025 13:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/05/2025 12:01

Expedição de NULL.
07/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 07/03/2025 03:50:28, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/01/2025 14:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:42

Prazo em Curso
14/01/2025 18:01

Prazo em Curso
10/01/2025 02:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 11:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:17

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/12/2024 11:16

Emissão da Relação
13/12/2024 11:16

Prazo em Curso
13/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:29

Informação do Sistema
28/11/2024 15:29

Apensado ao processo numero do processo
27/11/2024 12:25

Autos preparados para expedição
27/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 07/03/2025 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
26/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:21

Prazo em Curso
26/11/2024 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/10/2024 07:37

Juntada de NULL
14/10/2024 07:36

Juntada de Mandado
04/10/2024 06:51

Juntada de NULL
04/10/2024 06:51

Juntada de Mandado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0822736-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Willian da Silva Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 11:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/09/2024 11:34

Expedição de Mandado.
27/09/2024 06:00

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 05:40

Emissão da Relação
26/09/2024 03:56

Prazo em Curso
25/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 12:29

Prazo em Curso
24/09/2024 19:00

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 15:05

Emissão da Relação
24/09/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/09/2024 11:05

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
23/09/2024 22:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 22:07

Tutela Provisória
23/09/2024 15:10

Conclusos para decisão
21/09/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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