26/05/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:09

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:37

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:36

Homologada a Transação
11/04/2025 08:25

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 19:54

Recebidos os autos
02/04/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821112-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana de Carvalho Lima - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
14/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:23

Decorrido prazo de parte
06/02/2025 02:22

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:08

de Conciliação
23/01/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821112-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana de Carvalho Lima - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
23/10/2024 22:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 17:24

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 19:52

Recebidos os autos
16/10/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821112-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana de Carvalho Lima - 1.

Inicialmente, registre-se que o valor da causa, como se sabe, é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V, do NCPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda, ainda que o pedido inicial não seja deferido.

E, por sua vez, anote-se ainda que é sabido que o pedido de mérito deve ser claro, expresso e delimitado (art. 319 IV do CPC: "o pedido com as suas especificações") , o que não consta dos autos, pois não se delimita nem se expõe no pedido o período em debate.

Dessa forma, tem-se que o valor dado à causa, a princípio, não corresponde ao benefício econômico que se pleiteia, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 606,53), não corresponde ao valor do benefício pleiteado, sendo plenamente possível à parte autora, desde logo, amoldar-se aos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC.

Logo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, promova a emenda da inicial, especificando de forma clara e expressa o pedido e período em debate e sendo o caso desde logo modificando o valor dado à causa a fim de que este corresponda ao benefício econômico almejado atendendo os exatos termos do art. 292 do CPC, até mesmo para que seja possível a observância da possibilidade de litigar no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais.
17/09/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:16

Recebidos os autos
09/09/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807238-27.2024.8.12.0021

Kleber Correia Saraiva

Gleiden Queslei Oliveira Ferreira

Advogado: Kleber Correia Saraiva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0854090-72.2024.8.12.0001

Junto Seguros S.A

A.m.s.c. Construcao Civil LTDA - ME

Advogado: Fabio Jose Possamai

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0822601-78.2024.8.12.0110

Ana Cristina Antunes Roncisvalle

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sidney Gomes de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0853993-72.2024.8.12.0001

Dalton Vinicius de Paiva Abussafi

Humberto Savio Abussafi Figueiro

Advogado: Tayane Priscyla Santana Monteiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0805388-92.2024.8.12.0002

Sinosserra Financeira S.A

Thayna Brito Carvalho

Advogado: Guilherme Santos Borges

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 14:20

Exibir Processo