24/07/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 08:26

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835314-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Nilva Rosa da Costa Advogado: Raquel Costa de Souza (OAB: 20008/MS) Advogado: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB: 21064/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO I.

CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta contra concessionária de energia elétrica.

A autora alegou defeito no medidor de energia e irregularidades no faturamento, incluindo perda indevida do benefício de tarifa social.

Sustentou que os erros só foram corrigidos por ordem judicial e que a situação causou-lhe grande sofrimento, devendo ensejar reparação por dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Delimita-se a controvérsia à verificação da responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação do serviço e à existência de abalo moral passível de indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença reconheceu que houve falha no equipamento (display do medidor), mas destacou que a concessionária realizou o cancelamento da fatura e o refaturamento antes do ajuizamento da ação.

A ausência de suspensão do fornecimento, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou outro ato lesivo relevante levou à conclusão de que não houve configuração de dano moral.

Conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil pressupõe a existência de dano, conduta culposa e nexo de causalidade, o que não se verificou no caso.

Reiterou-se jurisprudência consolidada no sentido de que meros aborrecimentos ou dissabores não são suficientes para caracterizar dano moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal, sendo insuficiente a mera existência de falha técnica corrigida pela fornecedora do serviço.

Não configura dano moral a ocorrência de transtornos decorrentes de falha pontual no serviço, especialmente quando inexistente prova de prejuízo relevante ou violação a direitos de personalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:27

Não-Provimento
30/06/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:55

Inclusão em pauta
27/06/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
26/06/2025 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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