18/07/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 06:39

Decorrido prazo de "nome da parte".
26/06/2025 14:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852054-57.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Apelada: Luciene Mira de Freitas EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR MÉRITO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O NÚMERO DO CONTRATO E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE PERMITEM AO DEVEDOR IDENTIFICAR A OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM O NÚMERO DA OPERAÇÃO - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MORA COMPROVADA - TEMA REPETITIVO N. 1132 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - De acordo com o c.

STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp n. 1.951.888/RS - Tema Repetitivo n. 1132).

II - Além disso, a mera divergência no número do contrato não é suficiente para invalidar a notificação extrajudicial, desde que o conjunto de informações nela contidas permita ao devedor identificar a obrigação inadimplida.

III - Da análise do feito, tem-se que o número inserido no preâmbulo do contrato original se trata de número da operação/proposta que, após a assinatura das partes, é efetivada como contrato.

Outrossim, as informações contidas na notificação extrajudicial condizem com a cédula juntada, tendo em vista que se trata da mesma dívida, inclusive com o valor e mês de vencimento igual ao descrito no contrato de financiamento.

IV - Dessa forma, mesmo não tendo logrado êxito em encontrar a parte devedora, no endereço por ela fornecido quando da realização do contrato, e o número do contrato ser diverso do número da operação, com base nos preceitos da boa fé e, ainda, no fato de que o credor enviou a notificação extrajudicial para o endereço constante da cédula bancária, a sentença deve ser anulada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
24/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:52

Provimento
27/05/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:38

Inclusão em pauta
26/05/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852054-57.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Moises Batista de Souza (OAB: 20817A/MS) Apelada: Luciene Mira de Freitas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
23/05/2025 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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