03/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 03:49

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Isabela Lima Lunardon Nunes (OAB 13781/MS), Flavia Nebó de Azevedo Antunes Perez (OAB 18815B/MS), Hátila Silva Paes (OAB 20762/MS), ANA FLÁVIA AMADO PENAFORTTE (OAB 25178B/MS), Fernanda de Oliveira (OAB 26535/MS) Processo 0828702-75.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: H.

M. de O.

F. , G. de F.

P. - Ré: G. de F.

P. , H.

M. de O.

J. - Intimação das partes acerca do teor da decisão judicial de fl. 688: "A parte reconvinte/requerida pleiteia o diferimento ou, alternativamente, o parcelamento das custas iniciais da reconvenção, sob alegação de dificuldade momentânea de arcar com os valores de forma integral (p. 647/650).

Por sua vez, o reconvinte impugna a pretensão, alegando que já transcorreu o prazo legal de 15 dias sem o pagamento (p. 651/660), requerendo o cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos do art. 290 do CPC.

Conforme decidido às fls. 618/619, mantido por acórdão juntado às fls. 634/643, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, decisão que transitou em julgado em 04/09/2024, iniciando-se o prazo legal para o recolhimento das custas.

O pedido de diferimento das custas ao final do processo não encontra amparo legal no presente caso, pois, nos termos do art. 25 da Lei Estadual nº 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do TJMS), tal medida é cabível apenas nas hipóteses específicas ali elencadas honorários advocatícios, alimentos, revisão de alimentos e acidentes de trabalho o que não se aplica à presente reconvenção.

Da mesma forma, o pedido de parcelamento das custas também não merece acolhimento, pois não foi suficientemente demonstrada a alegada dificuldade momentânea.

Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a reconvinte mantém elevado padrão de vida, o que afasta a plausibilidade do alegado estado de hipossuficiência temporária.

Diante da inércia da reconvinte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, e não tendo sido recolhidas as custas no prazo legal de 15 (quinze) dias, impõe-se o cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos do art. 290 do CPC.

Ante o exposto, indefiro os pedidos de diferimento e parcelamento das custas formulados às fls. 647/650, e determino o cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos do art. 290 do CPC.

Certifique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:03

Recebidos os autos
02/04/2025 16:49

Decisão ou Despacho
21/03/2025 21:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 09:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Isabela Lima Lunardon Nunes (OAB 13781/MS), Flavia Nebó de Azevedo Antunes Perez (OAB 18815B/MS), Hátila Silva Paes (OAB 20762/MS), ANA FLÁVIA AMADO PENAFORTTE (OAB 25178B/MS), Fernanda de Oliveira (OAB 26535/MS) Processo 0828702-75.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helio Marinho de Oliveira Filho, Gisele de França Pereira - Ré: Gisele de França Pereira, Hélio Marinho de Oliveira Júnior - "

Vistos.

Ciente do acórdão juntado às fls. 634/643, advindo do E.TJMS, com o resultado do julgamento do agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso.

No mais, de conformidade com o v. acórdão, a decisão hostilizada foi mantida inalterada.

Dê-se ciência às partes para prosseguimento do feito, cumprindo-e integralmente a decisão de f.618/619.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:51

Recebidos os autos
17/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 13:59

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 13:17

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:13

Recebidos os autos
17/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 18:02

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 19:03

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:45

Recebidos os autos
08/02/2024 16:45

Decisão ou Despacho
06/07/2023 18:39

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 12:16

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2023 01:52

Decorrido prazo de parte
26/04/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:36

Recebidos os autos
18/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 12:05

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:36

Recebidos os autos
08/12/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
28/06/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 22:35

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 15:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 15:03

de Mediação
23/02/2022 10:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2022 10:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 12:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 17:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2022 17:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:27

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 17:27

de Instrução e Julgamento
21/02/2022 13:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 18:47

Recebidos os autos
18/02/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 14:22

Juntada de Petição de tipo
26/11/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 14:50

Juntada de Petição de tipo
16/09/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 11:52

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 11:11

Recebidos os autos
04/09/2021 11:10

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:03

Expedição de tipo de documento.
03/09/2021 14:03

de Instrução e Julgamento
03/09/2021 07:02

Realizado cálculo de custas
02/09/2021 08:42

Realizado cálculo de custas
01/09/2021 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 09:54

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 09:54

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 09:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 13:30

Recebidos os autos
27/08/2021 06:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 11:30

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 11:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2021 11:26

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2021 11:26

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2021 11:26

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/08/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 07:04

Realizado cálculo de custas
23/08/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:35

Realizado cálculo de custas
23/08/2021 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815654-49.2021.8.12.0001

Juarez Martins Ourias

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0804078-33.2024.8.12.0008

Clarindo de Jesus Domingos

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2024 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0803867-94.2024.8.12.0008

Salvador Maciel de Assis

Silvana Morales de Assis Panovicth

Advogado: Igor Oliveira de Assis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0803798-62.2024.8.12.0008

Daniel Soares de Souza Filho

R K F Engenharia Projetos e Solucoes de ...

Advogado: Anelio Lara da Silva Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0826072-80.2020.8.12.0001

Patricia Cangussu Ferreira

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2024 18:12

Exibir Processo