06/08/2025 14:43

Documento Digitalizado
06/08/2025 14:43

Documento Digitalizado
30/07/2025 15:36

Documento Digitalizado
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
01/07/2025 14:22

Prazo em Curso
30/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 15:12

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:11

Expedição de Ofício.
30/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 13:41

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 12:17

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 12:13

Emissão da Relação
27/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2025 08:29

Evolução da Classe Processual
23/04/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:32

Processo Reativado
22/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 19:12

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 19:11

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 07:10

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 0804078-33.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clarindo de Jesus Domingos - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Posto isso, acolho o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, do NCPC), para o fim de: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Por isso, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.
24/01/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 07:57

Emissão da Relação
17/01/2025 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:05

Registro de Sentença
17/01/2025 14:05

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:02

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 0804078-33.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clarindo de Jesus Domingos - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Verifica-se que a procuração de fl. 96 está assinada digitalmente pela advogada Dra.

Joana Gonçalves Vargas e não pelo representante da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (outorgante).

Assim, pela última vez, intime-se a parte requerida para juntar procuração conferindo poderes aos advogados que assinaram a contestação e documentos de fls. 45-78.

Prazo: 03 (três) dias, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 12:28

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 09:37

Emissão da Relação
05/12/2024 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.
29/10/2024 07:07

Prazo em Curso
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 0804078-33.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clarindo de Jesus Domingos - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 48/81.
28/10/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 28/10/2024.
28/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 06:53

Emissão da Relação
25/10/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 13:53

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 08:12

Emissão da Relação
25/10/2024 06:35

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 19:15

Prazo em Curso
18/09/2024 16:40

Prazo em Curso
18/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB 26191/MS) Processo 0804078-33.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clarindo de Jesus Domingos - 01.

Considerando os documentos juntados às fls.19-35, defiro, por ora, a gratuidade de justiça, lembrando da declaração vinculante do requerente, sendo que caso constatada a suficiência financeira, qualquer momento, o beneficio será revogado, sem prejuízo da aplicação de multa na forma do art. 100, parágrafo único, do NCPC, se for o caso. (...) Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitiva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação. 04.

Cite-se a parte requerida via AR/MP
13/09/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 14:33

Expedição em análise para assinatura
13/09/2024 12:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 12:32

Autos preparados para expedição
13/09/2024 12:32

Emissão da Relação
12/09/2024 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 17:30

Tutela Provisória
12/09/2024 09:17

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2024 09:13

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2024 07:02

Informação do Sistema
12/09/2024 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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