23/07/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 14:17

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 20:43

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:39

Transitado em Julgado em data
21/05/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Vivian Fernandes Acosta (OAB 14558/MS) Processo 0829252-70.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Leal de Oliveira - Ré: Banco Safra S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de n. 000002360186 e n. 000002311927, declarando ilegais os descontos.

II - DETERMINAR que o requerido devolva em favor do autor as parcelas pagas referentes aos contratos n. 000002360186 e n. 000002311927 na forma simples; (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos. (c) Autorizo, desde logo, a compensação com os valores pagos em favor da autora (excluídos os utilizados para amortização de outros financiamentos) referentes aos contratos n. 000002360186 e n. 000002311927, cujo valor deverá ser atualizado desde a data do depósito, conforme índice indicado no item (b).

III - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - REJEITAR os demais pedidos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o AUTOR e o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, na proporção de 60% para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
19/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:39

Recebidos os autos
07/05/2025 14:39

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:38

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 22:35

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Vivian Fernandes Acosta (OAB 14558/MS) Processo 0829252-70.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Leal de Oliveira - Ré: Banco Safra S.A. - Intimação da partes, da manifestação do perito juntada às fls. 327/336.

Prazo para manifestação: 15 dias.
28/11/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:55

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 22:45

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Vivian Fernandes Acosta (OAB 14558/MS) Processo 0829252-70.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Leal de Oliveira - Ré: Banco Safra S.A. - Vistos, etc. 1 – Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, tendo a requerida impugnado o valor indicado pelo juízo. 2 - É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. 3 - No caso específico dos autos, não há que se falar que o valor arbitrado é excessivo, considerando que será necessário a análise de mais de um instrumento contratual.

Assim, não é possível o arbitramento da remuneração conforme parâmetros requeridos pelo réu, motivo pelo qual rejeito a impugnação e mantenho o valor dos honorários já fixados em saneador. 4 – Determino que seja observado pela escrivania a juntada de nova procuração pela autora às fls. 302.

Deverá ser anotada a representação e observada quando das futuras intimações. 5 – Finalmente, cumpra-se a decisão de fls. 304/307, promovendo a intimação do perito acerca da nomeação.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:29

Recebidos os autos
16/09/2024 15:29

Decisão ou Despacho
20/06/2024 06:52

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 19:27

Recebidos os autos
14/05/2024 19:27

Decisão de Saneamento e Organização
31/01/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 02:58

Decorrido prazo de parte
24/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 13:47

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 14:59

Recebidos os autos
23/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:18

Recebidos os autos
28/07/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:49

Juntada de tipo de documento
20/07/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 14:38

Juntada de tipo de documento
14/08/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
18/07/2022 15:56

Juntada de tipo de documento
14/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 01:19

Decorrido prazo de parte
04/07/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
22/06/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 12:17

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 11:03

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 11:03

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 11:00

Expedição de tipo de documento.
10/06/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:32

Recebidos os autos
12/05/2022 17:59

Decisão de Saneamento e Organização
05/02/2022 01:51

Decorrido prazo de parte
04/02/2022 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:22

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 13:05

Juntada de tipo de documento
16/11/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/11/2021 16:31

de Conciliação
11/11/2021 10:16

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:40

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:16

Juntada de Petição de tipo
20/09/2021 12:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 13:15

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2021 13:15

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/09/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 18:42

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 18:42

de Instrução e Julgamento
14/09/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:58

Recebidos os autos
14/09/2021 14:58

Determinada Requisição de Informações
30/08/2021 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2021 15:08

Expedição de tipo de documento.
30/08/2021 15:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2021 14:46

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/08/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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