TJMS - 0848967-93.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 07:04
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2025 07:04
Remetidos os Autos para destino.
-
11/06/2025 07:04
Remetidos os Autos para destino.
-
03/06/2025 10:13
Decorrido prazo de parte
-
22/05/2025 09:26
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 22:05
Recebidos os autos
-
21/05/2025 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2025 06:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0848967-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria das Dores de Almeida - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
Prazo 10 dias. -
15/05/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 13:49
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 13:16
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 13:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/05/2025 19:24
Recebidos os autos
-
13/05/2025 19:24
Decisão ou Despacho
-
13/05/2025 11:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/05/2025 11:13
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 18:26
Juntada de Petição de tipo
-
07/05/2025 14:24
Recebidos os autos
-
21/04/2025 03:04
Expedição de tipo de documento.
-
21/04/2025 03:04
Expedição de tipo de documento.
-
14/04/2025 06:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0848967-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria das Dores de Almeida - SENTENÇA.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria das Dores de Almeida em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul para condenar as rés ao pagamento do Abono de Permanência à requerente desde 26/02/2023 e até 21/02/2024, em valores atualizados pela Taxa Selic, que engloba os juros e a correção monetária.
Sem custas e honorários ex vi legis.
Submeto a presente sentença a analise do Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria das Dores de Almeida em face de AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
11/04/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 08:10
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 08:09
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 08:09
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/04/2025 08:09
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 08:08
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 19:50
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2025 19:50
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 19:50
Homologada a Transação
-
11/03/2025 11:46
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2025 20:46
Remetidos os Autos para destino.
-
20/02/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 19:32
Recebidos os autos
-
19/02/2025 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 12:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 17:38
Juntada de Petição de tipo
-
08/01/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0848967-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria das Dores de Almeida - Intimação da parte para, no prazo de 10 dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
12/12/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 17:03
Juntada de Petição de tipo
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06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0848967-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria das Dores de Almeida - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir. -
05/12/2024 21:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/12/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 04:17
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 16:06
Juntada de Petição de tipo
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03/12/2024 14:29
de Conciliação
-
24/10/2024 04:25
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0848967-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria das Dores de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
16/10/2024 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/10/2024 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2024 15:18
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2024 14:47
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2024 13:41
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2024 13:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
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16/10/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 14:14
Expedição de tipo de documento.
-
19/09/2024 14:12
de Instrução e Julgamento
-
18/09/2024 19:12
Recebidos os autos
-
18/09/2024 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 14:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/09/2024 13:45
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 13:41
Recebidos os autos
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16/09/2024 14:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Juliane Penteado Santana (OAB 7734/MS) Processo 0848967-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Dores de Almeida - 6.
Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos. -
13/09/2024 22:29
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
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13/09/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 14:57
Recebidos os autos
-
22/08/2024 14:57
Declarada incompetência
-
22/08/2024 12:15
Conclusos para despacho
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22/08/2024 07:03
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
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21/08/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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