28/08/2025 15:42

Certidão
28/08/2025 15:42

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:07

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 04:06

Certidão
01/08/2025 12:23

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:23

Certidão
01/08/2025 12:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 22:23

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842556-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Edvaldo Moreira da Costa Advogada: Cristina dos Santos Naves (OAB: 21885B/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Perito: José Eduardo Cury EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO - INSURGÊNCIA CONTRA A ESPECIALIDADE DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

A insurgência contra a especialidade do perito nomeado pelo Juízo, não merece conhecimento, pois tal designação se deu por decisão contra a qual o apelante foi intimado, mas contra a qual não se opôs oportunamente contestando, razão pela qual não se conhece de tal tese pela preclusão.

A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar os Benefícios da Previdência Social, além de discorrer sobre direitos e deveres dos segurados, estabeleceu diversas condições para a concessão de aposentadorias, auxílios e pensões.

Não estando comprovados nos autos os requisitos previstos na lei, pois não há prova da incapacidade laboral, temporária ou definitiva, parcial ou total, do segurado, correta a sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
30/07/2025 12:49

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 10:24

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 10:24

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
29/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:08

Certidão
24/07/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 10:30

Incluído em pauta para 23/07/2025 10:30:24 local.
18/07/2025 12:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/07/2025 12:00

Certidão
18/07/2025 11:58

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
18/07/2025 01:56

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842556-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Edvaldo Moreira da Costa Advogada: Cristina dos Santos Naves (OAB: 21885B/MS) Advogada: Thalia Rosalinda Gomes Costa (OAB: 30875/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) Perito: José Eduardo Cury Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2025 16:22

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 16:01

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio
17/07/2025 15:57

Processo Cadastrado
17/07/2025 15:34

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
16/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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