06/06/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 09:47

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 09:47

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 18:07

Decorrido prazo de parte
22/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:28

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Guilherme Fontoura Serrou Camy de Araujo (OAB 28399/MS) Processo 0830269-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Maria Fontoura de Araújo - Despacho p. 268: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
12/05/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 11:21

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:11

Decorrido prazo de parte
10/05/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 12:58

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Guilherme Fontoura Serrou Camy de Araujo (OAB 28399/MS) Processo 0830269-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Maria Fontoura de Araújo - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
29/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:04

Recebidos os autos
25/04/2025 14:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:10

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Guilherme Fontoura Serrou Camy de Araujo (OAB 28399/MS) Processo 0830269-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Maria Fontoura de Araújo - SENTENÇA.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 238-241 por ROSÂNGELA MARIA FONTOURA DE ARAÚJO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, no mérito, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, conforme fundamentação supra, a fim de sanar a omissão havida, alterando-se o dispositivo da sentença: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosângela Maria Fontoura de Araújo o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 01/2019 a 07/2021 consoante demonstrativos de pagamento (fls.23-24) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado”.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.” Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/03/2025 19:02

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:52

Homologada a Transação
14/03/2025 19:01

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 19:18

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:59

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:26

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:52

Recebidos os autos
24/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sandra Pereira dos Santos (OAB 5730/MS), Guilherme Fontoura Serrou Camy de Araujo (OAB 28399/MS) Processo 0830269-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Maria Fontoura de Araújo - SENTENAÇ.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosângela Maria Fontoura de Araújo o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS ao Requerente durante o período de 08/2019 a 07/2021 consoante demonstrativos de pagamento (fls. 23-24) respeitada a prescrição quinquenal, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada.(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:58

Homologada a Transação
12/09/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:53

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 15:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 18:42

Recebidos os autos
08/04/2024 18:42

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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