05/09/2025 13:43

Prazo em Curso
18/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:14

Prazo em Curso
11/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor
04/07/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2025 08:25

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 14:16

Prazo em Curso
03/07/2025 14:13

Documento Digitalizado
02/07/2025 11:48

Prazo em Curso
04/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:53

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:54

Autos entregues em carga ao Defensor
09/04/2025 12:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:10

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/01/2025 09:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/01/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
08/10/2024 08:07

Informação do Sistema
08/10/2024 08:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/07/2024 12:09

Prazo em Curso
09/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões
09/07/2024 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 00:14

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2024 23:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/05/2024 23:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/05/2024 23:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
18/04/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 08:00

Juntada de Petição de Apelação
11/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:56

Autos entregues em carga ao Defensor
08/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:29

Autos entregues em carga ao Defensor
04/04/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 19:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 19:06

Registro de Sentença
04/04/2024 19:06

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2024 14:14

Conclusos para despacho
10/01/2024 13:35

Informação do Sistema
10/01/2024 13:35

Apensado ao processo numero do processo
01/12/2023 17:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/12/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/11/2023 01:19

Documento Digitalizado
13/11/2023 01:19

Documento Digitalizado
13/11/2023 01:18

Documento Digitalizado
13/11/2023 01:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2023 01:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
01/11/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:12

Autos entregues em carga ao Defensor
31/10/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/10/2023 15:05

Autos preparados para expedição
27/10/2023 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 12:48

Conclusos para despacho
17/10/2023 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:48

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/10/2023 15:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
06/10/2023 16:43

Juntada de Ofício
20/09/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:42

Autos entregues em carga ao Defensor
19/09/2023 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2023 14:56

Proferida decisão interlocutória
19/09/2023 13:48

Documento Digitalizado
19/09/2023 07:55

Conclusos para decisão
13/09/2023 20:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/09/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:00

Prazo em Curso
12/09/2023 01:59

Expedição de Certidão.
11/09/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 18:13

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2023 18:11

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:52

Conclusos para decisão
18/08/2023 18:21

Documento Digitalizado
18/08/2023 18:20

Documento Digitalizado
18/08/2023 18:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
18/08/2023 18:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/07/2023 18:53

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:51

Autos entregues em carga ao Defensor
21/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2023 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2023 15:16

Proferida decisão interlocutória
21/07/2023 09:58

Conclusos para decisão
06/07/2023 21:01

Documento Digitalizado
06/07/2023 21:01

Documento Digitalizado
06/07/2023 21:01

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/07/2023 21:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
03/07/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 10:08

Prazo em Curso
22/06/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:11

Autos entregues em carga ao Defensor
21/06/2023 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
20/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/06/2023 13:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/06/2023 18:49

Prazo em Curso
07/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:48

Autos entregues em carga ao Defensor
07/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/06/2023 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2023 16:38

Acolhimento de Embargos de Declaração
07/06/2023 09:13

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2023.
25/05/2023 18:28

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/05/2023 18:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/05/2023 17:06

Documento Digitalizado
19/05/2023 13:13

Documento Digitalizado
19/05/2023 06:23

Prazo em Curso
18/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:52

Autos entregues em carga ao Defensor
18/05/2023 17:51

Documento Digitalizado
18/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 17:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/05/2023 17:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/05/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2023 15:16

Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 07:01

Conclusos para decisão
17/05/2023 18:46

Recebidos os autos do NAT
17/05/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 07:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2023 18:47

Documento Digitalizado
15/05/2023 18:47

Documento Digitalizado
15/05/2023 18:46

Documento Digitalizado
15/05/2023 18:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/05/2023 18:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
02/05/2023 06:52

Informação do Sistema
26/04/2023 21:01

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor
05/04/2023 12:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2023 12:08

Proferida decisão interlocutória
03/04/2023 18:11

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:54

Documento Digitalizado
29/03/2023 18:54

Documento Digitalizado
29/03/2023 18:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/03/2023 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
20/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
20/03/2023 08:39

Expedição de Carta.
20/03/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:37

Expedição de Certidão.
20/03/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:35

Expedição de Carta.
20/03/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2023 08:34

Expedição de Certidão.
20/03/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/03/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:33

Autos entregues em carga ao Defensor
17/03/2023 18:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2023 18:29

Tutela Provisória
16/03/2023 12:37

Recebidos os autos do NAT
16/03/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/03/2023 15:21

Conclusos para decisão
15/03/2023 15:20

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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