18/09/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
15/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 08:02

Emissão da Relação
15/09/2025 08:01

Autos preparados para expedição
15/09/2025 08:00

Evolução da Classe Processual
15/09/2025 07:59

Processo Reativado
12/09/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2025 15:24

Outras Decisões
28/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
24/06/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Dias Diniz (OAB 3962/MS) Processo 0802016-90.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Murilo Santos da Silva - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
19/06/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:44

Emissão da Relação
18/06/2025 08:43

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 22:02

Recebidos os autos da Turma Recursal
17/06/2025 22:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/02/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/02/2025 10:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 10:40

Outras Decisões
21/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Augusto Dias Diniz (OAB 3962/MS) Processo 0802016-90.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Murilo Santos da Silva - Intimação para, em 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado
03/12/2024 22:27

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 18:54

Emissão da Relação
02/12/2024 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
22/11/2024 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Augusto Dias Diniz (OAB 3962/MS) Processo 0802016-90.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Murilo Santos da Silva - SENTENÇA.

Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2020 e 2022, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO Fl. 18 Abril/2020 R$ 14.555,99 20/05/2020 Fl. 18 Maio/2020 R$ 13.646,24 20/06/2020 Fl. 18 Junho/2020 R$ 5.117,34 20/07/2020 Fl. 18 Junho/2020 R$ 13.646,24 20/07/2020 Fl. 18 Julho/2020 R$ 13.646,24 20/08/2020 Fl. 18 Agosto/2020 R$ 13.646,24 20/09/2020 Fl. 18 Setembro/2020 R$ 13.646,24 20/10/2020 Fl. 18 Outubro/2020 R$ 13.646,24 20/11/2020 Fl. 18 Novembro/2020 R$ 13.646,24 20/12/2020 Fl. 18 Dezembro/2020 R$ 13.646,24 20/01/2021 Fl. 18 Dezembro/2020 R$ 10.234,68 20/01/2021 Fl. 18 Janeiro/2021 R$ 13.668,25 20/02/2021 Fl. 19 Fevereiro/2021 R$ 13.668,24 20/03/2021 Fl. 19 Março/2021 R$ 13.668,24 20/04/2021 Fl. 19 Abril/2021 R$ 3.417,06 20/05/2021 Fl. 22 Abril/2021 R$ 19.226,66 20/05/2021 Fl. 22 Maio/2021 R$ 13.668,24 20/06/2021 Fl. 22 Junho/2021 R$ 13.668,25 20/07/2021 Fl. 22 Julho/2021 R$ 13.668,24 20/08/2021 Fl. 22 Agosto/2021 R$ 17.189,88 20/09/2021 Fl. 22 Setembro/2021 R$ 19.395,77 20/10/2021 Fl. 22 Outubro/2021 R$ 17.826,53 20/11/2021 Fl. 22 Outubro/2021 R$ 4.960,59 20/11/2021 Fl. 22 Novembro/2021 R$ 13.448,24 20/12/2021 Fl. 22 Dezembro/2021 R$ 13.448,24 20/01/2022 Fl. 22 Dezembro/2021 R$ 11.247,92 20/01/2022 Fl. 22 Janeiro/2022 R$ 15.584,84 20/02/2022 Fl. 23 Fevereiro/2022 R$ 13.713,04 20/03/2022 Fl. 23 Março/2022 R$ 15.414,19 20/04/2022 Fl. 23 Abril/2022 R$ 5.171,47 20/05/2022 Fl. 23 Abril/2022 R$ 20.038,44 20/05/2022 Fl. 23 Maio/2022 R$ 15.414,19 20/06/2022 Fl. 23 Junho/2022 R$ 16.118,37 20/07/2022 Fl. 23 Julho/2022 R$ 13,543,01 20/08/2022 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido de condenação ao pagamento de FGTS relativo ao período anterior a 30/03/2020 e ao período posterior a 01/07/2022.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (......) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
12/11/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 05:56

Autos preparados para expedição
12/11/2024 05:53

Emissão da Relação
04/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:53

Registro de Sentença
04/11/2024 14:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/11/2024 14:50

Expedição de NULL.
10/10/2024 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/10/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:18

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Augusto Dias Diniz (OAB 3962/MS) Processo 0802016-90.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Murilo Santos da Silva - diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
17/09/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 10:17

Emissão da Relação
13/09/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 07:10

Prazo em Curso
02/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:47

Expedição de Carta.
02/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 13:42

Outras Decisões
18/07/2024 12:43

Autos preparados para expedição
18/07/2024 07:05

Informação do Sistema
18/07/2024 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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