24/07/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 20:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:23

Recebidos os autos
26/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/12/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Nélio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS) Processo 0846305-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza Ferreira de Oliveira - Réu: Chubb Seguros Brasil S.A. - Vistos, etc. 1 – Indefiro o pedido de redução dos honorários, mantendo os honorários estabelecidos pelo perito nomeado, visto que a discordância é desprovida de fundamentação e demonstração dos motivos pelos quais o valor seria excessivo.

Ademais, os honorários mostram-se adequados à magnitude do objeto periciado e à média de mercado. 2 – Em relação ao pagamento dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgado do recurso submetido ao rito dos repetitivos [tema 1061] firmou a tese de que "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)".

Assim, embora não seja o réu automaticamente responsável pelo pagamento da perícia, é certo que suportará o ônus da não produção da prova. 3 – Portanto, determino a intimação do requerido para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito dos honorários, ciente de que a inércia implicará na preclusão do direito de produzir a prova e julgamento do processo conforme ônus da prova fixado em saneador.

Cumpra-se.
13/12/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:21

Recebidos os autos
11/12/2024 16:21

Decisão ou Despacho
13/11/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Nélio Vilela dos Santos Junior (OAB 23403/MS) Processo 0846305-93.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Luiza Ferreira de Oliveira - Réu: Chubb Seguros Brasil S.A. - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Na presente contenda, a preliminar lançada pelo REQUERIDO, na verdade, se confunde com o mérito da questão.

Sabe-se que questões preliminares devem ser resolvidas antes do exame de mérito, todavia, quando o suscitado pela parte, somente após a abertura da instrução probatória é que serão reunidas as condições suficientes para deliberação a propósito.

Portanto, postergo a análise do alegado para quando do exame do próprio mérito da causa. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DOART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL VIGENTE.

PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR [regularidade da contratação, aí incluindo a veracidade da assinatura, condições, etc]; ii) danos morais e materiais.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica, e nomeio como PERITO: MARIANO SILVA NOGUEIRA JÚNIOR.

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgado do recurso submetido ao rito dos repetitivos [TEMA 1061], conforme tese já referida acima, o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo os honorários em R$ 1.300,00, devendo o PERITO ser intimado. (a) intime-se as partes para, sob pena de preclusão e aceitação, se manifestarem, requerendo o que de direito. (b) se houver discordância com os valores, voltem conclusos na fila de urgentes para deliberações. (c) estando devidamente definido o valor valor da perícia, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".

Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.

Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:13

Recebidos os autos
12/09/2024 17:13

Decisão de Saneamento e Organização
19/06/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
12/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:52

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 17:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2024 17:39

de Conciliação
08/02/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
22/12/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
21/12/2023 12:55

Juntada de Petição de tipo
21/12/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 16:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 15:59

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:37

Recebidos os autos
23/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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