16/09/2025 09:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846305-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Maria Luiza Ferreira de Oliveira Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Nelio Vilela dos Santos Junior (OAB: 23403/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, diante da realização de descontos indevidos em conta bancária da autora, sem comprovação da contratação.

O juízo de origem declarou inexistente a relação jurídica e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação que justificasse os descontos bancários; (ii) estabelecer se o desconto indevido em conta corrente configura dano moral indenizável; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de indenização e os critérios de atualização monetária foram corretamente fixados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O réu não comprova a existência de contratação válida, tampouco requer perícia grafotécnica para demonstrar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

A cobrança indevida em conta bancária, sem autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 14 do CDC e do art. 927, parágrafo único, do CC, que consagram a responsabilidade objetiva do fornecedor.

O desconto não autorizado em conta corrente ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e configura dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

O valor fixado em R$ 5.000,00 observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica da indenização.

Quanto aos encargos, aplica-se a Súmula 54 do STJ para fixar os juros moratórios a partir do evento danoso e a Súmula 362 do STJ para a correção monetária a partir da data do arbitramento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Tese de julgamento: O fornecedor que realiza descontos em conta bancária sem comprovação da contratação responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

O desconto indevido em conta corrente gera dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento ilícito nem irrisoriedade.

Os juros moratórios em indenização por ato ilícito fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §2º, e 373, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMS, Apelação Cível n. 0806413-54.2022.8.12.0021, Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 29.11.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0800745-91.2024.8.12.0002, Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 28.02.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.
12/09/2025 13:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 12:21

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 12:21

Não-Provimento
10/09/2025 07:12

Incluído em pauta para 10/09/2025 07:12:29 local.
01/09/2025 12:02

Incluído em pauta para 01/09/2025 12:02:33 local.
28/08/2025 15:16

Inclusão em Pauta
08/08/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846305-93.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelada: Maria Luiza Ferreira de Oliveira Advogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS) Advogado: Nelio Vilela dos Santos Junior (OAB: 23403/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/08/2025.
07/08/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 15:41

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:41

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:39

Processo Cadastrado
06/08/2025 14:01

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
05/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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