16/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:10

Apensado ao processo numero do processo
16/07/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2025 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:50

Recebidos os autos
27/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:17

Processo Reativado
11/11/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 19:29

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 19:09

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:07

Recebidos os autos
26/09/2024 05:37

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0819401-97.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Rosa Torres Monteiro - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição dos valores anteriores a 11/08/2018, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Ana Rosa Torres Monteiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 11/08/2018 (prescrição) a 28/07/2021 (fl.104/177) pelo exercício da função de Auxiliar Administrativo, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, vigente à época do exercício na função.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Rosa Torres Monteiro em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
17/09/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:17

Homologada a Transação
03/09/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 20:20

Recebidos os autos
16/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 14:09

Decorrido prazo de parte
20/05/2024 14:44

Recebidos os autos
20/05/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
19/05/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 15:39

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:59

de Conciliação
22/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 12:42

de Instrução e Julgamento
15/01/2024 19:00

Recebidos os autos
15/01/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:56

Recebidos os autos
23/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 07:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 22:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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