24/06/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 15:31

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 15:31

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS), Ailton Fernandes de Barros (OAB 22807/MS), Flaviana da Silva Freitas (OAB 23411/MS) Processo 0818630-97.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Djalma Mineo Miyashiro - Ré: Norma Gonçalves Vicente - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 335-346.
01/05/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:02

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:19

Recebidos os autos
24/03/2025 10:19

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS), Ailton Fernandes de Barros (OAB 22807/MS), Flaviana da Silva Freitas (OAB 23411/MS) Processo 0818630-97.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Djalma Mineo Miyashiro - Ré: Norma Gonçalves Vicente - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
13/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 18:06

Recebidos os autos
28/02/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
01/01/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:17

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:39

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eder Sussumu Miyashiro (OAB 12108/MS), Ailton Fernandes de Barros (OAB 22807/MS), Flaviana da Silva Freitas (OAB 23411/MS) Processo 0818630-97.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Djalma Mineo Miyashiro - Ré: Norma Gonçalves Vicente - Vistos, etc. 1 - Intimem-se as partes para, que no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca do LAUDO PERICIAL de fls. 265-300. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
13/09/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:51

Recebidos os autos
30/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:46

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 19:00

Decorrido prazo de parte
24/04/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:21

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:31

Recebidos os autos
24/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 10:26

Recebidos os autos
12/09/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 12:47

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/08/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:34

Recebidos os autos
29/05/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 03:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 19:45

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:43

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 12:43

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:44

Recebidos os autos
28/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:06

Decorrido prazo de parte
19/04/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:29

Recebidos os autos
21/03/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:24

Decorrido prazo de parte
24/01/2022 19:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 22:00

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 12:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 21:15

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 17:20

Juntada de Petição de tipo
04/11/2021 17:36

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:27

Recebidos os autos
30/09/2021 15:27

Decisão ou Despacho
16/06/2021 03:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2021 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2021 22:50

Juntada de Petição de tipo
01/02/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 06:18

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:14

Recebidos os autos
14/01/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 15:25

Juntada de Petição de tipo
18/05/2020 19:11

Juntada de Petição de tipo
13/05/2020 07:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 08:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 14:15

Recebidos os autos
29/04/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 19:30

Juntada de Petição de tipo
19/09/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 07:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 07:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 22:05

Juntada de Petição de tipo
27/08/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 16:42

de Conciliação
21/08/2019 08:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2019 07:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 13:41

Juntada de Petição de tipo
19/08/2019 11:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 09:02

Juntada de Petição de tipo
16/08/2019 14:10

Decorrido prazo de parte
08/08/2019 07:58

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 07:51

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2019 08:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 16:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:31

Recebidos os autos
05/08/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 16:28

Juntada de tipo de documento
05/08/2019 16:25

Juntada de tipo de documento
01/08/2019 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2019 16:39

Juntada de tipo de documento
19/07/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 14:29

Expedição de tipo de documento.
19/07/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 09:21

Juntada de Petição de tipo
18/07/2019 06:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2019 07:52

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:18

Juntada de Petição de tipo
12/07/2019 14:21

Juntada de tipo de documento
26/06/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 15:01

Expedição de tipo de documento.
26/06/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2019 07:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 14:33

de Conciliação
24/06/2019 14:19

Expedição de tipo de documento.
24/06/2019 14:19

de Instrução e Julgamento
19/06/2019 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2019 07:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 13:28

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 18:12

Recebidos os autos
12/06/2019 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2019 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 16:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/06/2019 16:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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