18/09/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 10:18

Emissão da Relação
16/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
16/09/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:38

Transitado em Julgado em data
12/09/2025 07:25

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/09/2025 07:25

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/11/2024 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:21

Juntada de Petição de Contra-razões
04/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Brum Ferreira (OAB 24612/MS), DAYENE CONCEIÇÃO RODRIGUES ROMERO (OAB 28886/MS) Processo 0800487-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiana Montezano Garcia - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
28/10/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2024.
28/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:29

Recebidos os autos
24/10/2024 20:29

Decisão ou Despacho
23/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:14

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:29

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Brum Ferreira (OAB 24612/MS), DAYENE CONCEIÇÃO RODRIGUES ROMERO (OAB 28886/MS) Processo 0800487-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiana Montezano Garcia - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 12/01/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lidiana Montezano Garcia em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quarto quinquênio do adicional por tempo de serviço (20%) na matricula nº 284173/11, a partir de 12/01/2019 (prescrição) até a efetiva implantação, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13° salário, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora, descontando-se eventualmente valores pagos; (ii) Julgo improcedente o pedido de implementação e pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quinto quinquênio do adicional por tempo de serviço (25%), conforme fundamentação supra; Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lidiana Montezano Garcia em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/09/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:19

Homologada a Transação
04/09/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 19:43

Recebidos os autos
05/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:41

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 02:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 22:06

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/04/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
21/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:41

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:27

Expedição de Carta.
20/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/01/2024 19:39

Recebidos os autos
16/01/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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