17/07/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 14:58

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 12:54

Recebidos os autos
14/07/2025 12:54

Recebidos os autos
29/04/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 16:28

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 16:28

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP) Processo 0861659-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: San Vito Empreendimentos e Participações Ltda. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
28/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:14

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP) Processo 0861659-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: San Vito Empreendimentos e Participações Ltda. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 215-217.

Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo.

Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil.

Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa.

Não por outra razão, intenta a alteração do julgado, defendendo ter este Juízo incorrido em omissão e contradição quanto a análise das provas, questão esta cujo embate deve ocorrer em sede de recurso próprio.

Tem-se, assim, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação.

Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido.

Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
31/01/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:58

Recebidos os autos
30/01/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 12:08

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP) Processo 0861659-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: San Vito Empreendimentos e Participações Ltda. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 215-217.
10/10/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Guidoni Filho (OAB 146997/SP), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Sandro Miguel Siqueira da Silva Júnior (OAB 21477/MS), André Ricardo Lemes da Silva (OAB 156817/SP) Processo 0861659-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: San Vito Empreendimentos e Participações Ltda. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, ficando revogada a liminar concedida anteriormente.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados incide correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
17/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:24

Recebidos os autos
12/09/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:24

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/03/2024 15:13

de Conciliação
18/03/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:02

Remetidos os Autos para destino.
25/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:19

de Instrução e Julgamento
25/01/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:13

de Instrução e Julgamento
25/01/2024 14:07

de Instrução e Julgamento
25/01/2024 14:06

de Instrução e Julgamento
18/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:30

Apensado ao processo numero do processo
16/01/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 13:38

de Instrução e Julgamento
01/01/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 14:13

Realizado cálculo de custas
07/12/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 14:40

de Instrução e Julgamento
07/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2023 15:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 15:35

de Instrução e Julgamento
05/12/2023 17:16

Recebidos os autos
05/12/2023 17:16

Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 09:19

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:32

Recebidos os autos
30/10/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 14:54

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 14:54

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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