30/06/2025 07:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 07:03

Decorrido prazo de parte
04/06/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0851557-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Barbosa de Oliveira de Araújo - Ré: Banco BMG SA - Intimação das partes para se manifestarem acerca do oficio de fls. 473/475 no prazo de 15 dias.
13/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 10:49

Juntada de tipo de documento
03/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:25

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0851557-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Barbosa de Oliveira de Araújo - Ré: Banco BMG SA - Reitera-se a intimação das partes para se manifestarem acerca do aviso de recebimento negativo de fls. 456, devendo fornecer endereço atualizado.
30/01/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 18:40

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0851557-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Barbosa de Oliveira de Araújo - Ré: Banco BMG SA - Intimação das partes para se manifestarem acerca do aviso de recebimento negativo de fls. 456, devendo fornecer endereço atualizado.
13/12/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:06

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
23/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0851557-77.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria Barbosa de Oliveira de Araújo - Ré: Banco BMG SA - Por essas razões, afasto a preliminar. 2- Da prejudicial de mérito - Decadência e prescrição Defende a parte ré a ocorrência de decadência e prescrição do direito autoral.

Sem razão, contudo.

Ocorre que o caso em análise trata-se de matéria condizente a direito de pessoa interditada, de modo que não há de falar-se em decurso de prazo para propositura da demanda, posto que não corre o prazo em seu desfavor, nos termos do artigo 178, III e 198, I, do Código Civil.

A propósito, sobre a matéria, entende o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.

NÃO OCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes, inclusive os interditados ainda que sob curatela.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.164.869/MG, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21/5/2018; REsp 1.684.125/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018; REsp 908.599/PE, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008. 2. "Portanto, no caso de pessoas absolutamente incapazes, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão.

A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade." (REsp 1.469.825/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/4/2018). 3.

Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1902058 PR 2020/0275836-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Assim, afasto as prejudiciais de mérito. 3- Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova documental, fundamento pelo qual defiro o requerimento de f. 431-432.

Assim, expeça-se ofício: a) ao Banco do Brasil S/A, agência 2951-3, conta 18993-6 para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da conta em questão, bem como junte cópia do extrato bancário do período compreendido entre dezembro de 2015 a fevereiro de 2016; b) à Caixa Econômica Federal, agência 1568, conta 33438-3 para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da conta em questão, bem como junte cópia do extrato bancário do período compreendido entre junho de 2022 a agosto de 2022. c) ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, agência 170, conta 350136030-5, para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da conta em questão, bem como junte cópia do extrato bancário do período compreendido entre julho de 2019 a setembro de 2019 e junho de 2020 e agosto de 2020.

Após, intimem-se as partes e o Ministério Público Estadual para, no prazo comum de 10 dias, manifestarem sobre o juntado.

No mais, em que pese os pedidos das partes, parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral, pericial e documental suplementar. É que, a matéria em análise contempla controvérsia de ordem documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que está documentado ou demonstrado técnica e cientificamente.

O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos.

Quanto ao depoimento pessoal pretendido, entendendo-se despiciendo tal diligência, tendo em vista, inclusive, as declarações já despendidas pelo(s) respectivo(s) litigante(s) no decorrer do processo, não havendo indicação de que a versão pessoal oralmente colhida em audiência trará conteúdo inédito capaz de influenciar na formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito.

A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, objetivo normalmente não atingido.

O que sói ocorrer na prática forense é que o depoimento pessoal se limita a repetir, em linguagem popular, a versão jurídica já constante dos autos.

Especificamente sobre a produção de novos documentos sabe-se que estes devem vir aos autos quando da propositura da petição inicial ou da contestação, conforme art. 230 c/c 434 do CPC, salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes indisponíveis a serem produzidos no momento próprio, conforme art. 435, caput e parágrafo único do CPC, exceções em que não se enquadra o pedido feito nestes autos.

Reforço que o direito fundamentalà tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento.

Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias.
17/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:45

Recebidos os autos
09/09/2024 13:45

Decisão ou Despacho
12/06/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 16:47

Recebidos os autos
05/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:13

Recebidos os autos
10/05/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:55

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 18:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/11/2023 21:00

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 14:00

de Conciliação
13/11/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 17:55

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 12:39

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 09:52

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2023 07:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:53

de Instrução e Julgamento
15/09/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:05

Recebidos os autos
14/09/2023 11:05

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 19:03

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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