21/03/2025 09:14

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 03:49

Decorrido prazo de parte
07/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 07:23

Transitado em Julgado em data
28/02/2025 14:18

Recebidos os autos
28/02/2025 14:18

Recebidos os autos
10/12/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:21

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 13:21

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803237-92.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emanuelle Vicente Cabrocha - Réu: Unimed Seguradora S.A - intimaçao: fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazoes de apelação.
18/11/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803237-92.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emanuelle Vicente Cabrocha - Réu: Unimed Seguradora S.A - SENTENÇA: Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental acostada aos autos e a desnecessidade de se produzir outras provas.

Como se sabe, o magistrado tem o poder de apreciar sobre a real necessidade da dilação probatória e, entendendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá dispensar a produção de outras provas, proferindo desde logo sua decisão.

Incontroverso que a parte autora tem cobertura securitária decorrente de contrato firmado entre a sua empregadora e a parte ré.

A controvérsia limita-se à existência, ou não, de doença incapacitante que resultaria no dever de a parte ré efetuar pagamento de indenização securitária à parte autora.

O laudo pericial (fls. 325/339) consigna que "A periciada apresenta INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR DOENÇA de grau médio (50%); ou seja, a periciada apresenta elementos suficientes e necessários atuais (atestados/laudos, tratamentos, exames subsidiários) para caracterizar estágio clínico de perda, redução ou impotência funcional parcial permanente de membro ou função em virtude de lesão física causada por doença ocupacional que impossibilitam a segurada para o trabalho genérico (independente de especialização, para todo e qualquer tipo de ofício ou tarefa, mesmo as aquelas consideradas mais simples). ", notando-se que não infirmada as conclusões do perito do juízo pela parte autora.

Assim, porque a incapacidade da parte autora não decorria de acidente, mas sim de doença (parcial, e não total), lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização relativa à cobertura securitária, salientando-se que é ônus da estipulante (empregadora) prestar as informações acerca das condições gerais do contrato de seguro (e não da parte ré), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.

O dever de informação, na fase pré-contratual, é satisfeito durante as tratativas entre seguradora e estipulante, culminando com a celebração da apólice coletiva que estabelece as condições gerais e especiais e cláusulas limitativas e excludentes de riscos.

Na fase de execução do contrato, o dever de informação, que deve ser prévio à adesão de cada empregado ou associado, cabe ao estipulante, único sujeito do contrato que tem vínculo anterior com os componentes do grupo segurável.

A seguradora, na fase prévia à adesão individual, momento em que devem ser fornecidas as informações ao consumidor, sequer tem conhecimento da identidade dos interessados que irão aderir à apólice coletiva cujos termos já foram negociados entre ela e o estipulante" (STJ, REsp 1850961/SC, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 31/08/2021).

Assim, porque ausente a cobertura securitária, lícita a recusa da Requerida ao pagamento de indenização.

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto.

Expeça-se alvará referente aos honorários periciais, em favor do perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remeta-se ao e.

Tribunal de Justiça. Às providências e intimações necessárias.
21/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 14:49

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:34

Realizado Cálculo de Liquidação
21/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:39

Recebidos os autos
17/10/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:39

Com Resolução do Mérito
13/10/2024 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0803237-92.2022.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emanuelle Vicente Cabrocha - Réu: Unimed Seguradora S.A - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do laudo pericial.
18/09/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:51

Decorrido prazo de parte
22/03/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:49

Recebidos os autos
07/03/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:49

Com Resolução do Mérito
26/09/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 07:30

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:38

Decorrido prazo de parte
09/08/2023 17:44

Recebidos os autos
09/08/2023 17:44

Decisão ou Despacho
08/08/2023 18:18

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:23

Recebidos os autos
25/07/2023 17:23

Declarada incompetência
19/07/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:19

Recebidos os autos
08/05/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 23:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 10:13

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:35

Recebidos os autos
22/11/2022 17:35

Determinada Requisição de Informações
21/11/2022 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 06:35

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 06:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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