21/09/2025 03:05

Expedição de Certidão.
17/09/2025 10:58

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
12/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 21:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 18:23

Emissão da Relação
11/09/2025 18:22

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:46

Expedição de Ofício.
11/09/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 15:23

Prazo em Curso
09/09/2025 15:23

Autos preparados para expedição
09/09/2025 08:17

Prazo em Curso
08/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:14

Prazo em Curso
04/09/2025 07:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:25

Emissão da Relação
25/08/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora sobre o ofício de f. 250-254.
23/08/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 06:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 04:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:48

Emissão da Relação
12/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:42

Autos preparados para expedição
28/07/2025 14:17

Juntada de Ofício
20/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 00:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2025.
13/07/2025 00:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:04

Prazo em Curso
09/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:14

Prazo em Curso
01/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:34

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 16:17

Emissão da Relação
17/06/2025 13:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 12:18

Prazo em Curso
07/03/2025 08:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
10/01/2025 16:43

Prazo em Curso
19/12/2024 07:41

Prazo em Curso
19/12/2024 07:40

Expedição de Certidão.
19/12/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Apelação
11/12/2024 10:18

Prazo em Curso
06/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:38

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801211-87.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janilce de Souza Cabral - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário à parte autora, devido à razão de 91% do salário de benefício, incluído o abono anual, tendo como termo inicial a data em que foi cessado seu benefício na via administrativa, sendo o termo final um período de 04 (quatro) meses contados da data da perícia, ocorrida em 03/08/2023.

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/11/2024 22:50

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:06

Emissão da Relação
13/11/2024 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:33

Registro de Sentença
13/11/2024 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
02/11/2024 05:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:15

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801211-87.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janilce de Souza Cabral - Intimação da parte autora acerca do laudo pericial de fls. 151-154.
30/09/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 15:04

Emissão da Relação
26/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:52

Documento Digitalizado
26/09/2024 10:34

Prazo em Curso
25/09/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 17:41

Expedição de Carta.
24/09/2024 08:51

Expedição em análise para assinatura
24/09/2024 08:50

Emissão da Relação
23/09/2024 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:07

Conclusos para despacho
20/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:32

Expedição em análise para assinatura
19/09/2024 12:20

Prazo em Curso
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0801211-87.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Janilce de Souza Cabral - Reitere-se a intimação ao perito, via contato telefônico, certificando sua resposta nos autos.
18/09/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 08:28

Emissão da Relação
13/09/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
20/08/2024 16:56

Prazo em Curso
20/08/2024 16:56

Documento Digitalizado
13/08/2024 14:20

Expedição de Carta.
13/08/2024 08:10

Expedição em análise para assinatura
09/08/2024 21:37

Autos preparados para expedição
07/06/2024 13:29

Documento Digitalizado
07/06/2024 09:49

Prazo em Curso
06/06/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 17:01

Expedição de Carta.
05/06/2024 09:56

Expedição em análise para assinatura
05/06/2024 09:53

Emissão da Relação
04/06/2024 11:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:07

Conclusos para julgamento
06/05/2024 13:28

Conclusos para despacho
05/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/05/2024 13:34

Expedição em análise para assinatura
18/04/2024 14:25

Autos preparados para expedição
18/04/2024 07:07

Prazo em Curso
17/04/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 08:29

Emissão da Relação
15/04/2024 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 07:06

Prazo em Curso
05/04/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 12:08

Emissão da Relação
01/04/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 12:05

Prazo em Curso
08/03/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:18

Expedição de Carta.
06/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 22:35

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 15:02

Relação encaminhada ao D.J.
29/02/2024 15:37

Emissão da Relação
29/02/2024 14:16

Documento Digitalizado
28/02/2024 22:36

Autos preparados para expedição
28/02/2024 22:35

Autos preparados para expedição
27/02/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:36

Prazo em Curso
21/02/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 09:55

Emissão da Relação
15/02/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:55

Prazo em Curso
18/12/2023 13:55

Documento Digitalizado
15/12/2023 13:12

Expedição de Ofício.
13/12/2023 22:16

Prazo em Curso
15/10/2023 05:46

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2023 05:46:55, 2ª Vara Cível.
19/07/2023 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 03:41

Expedição de Certidão.
22/06/2023 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/06/2023 18:38

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:26

Prazo em Curso
12/06/2023 18:13

Documento Digitalizado
07/06/2023 18:16

Expedição de Carta.
07/06/2023 14:30

Expedição em análise para assinatura
07/06/2023 14:01

Autos preparados para expedição
07/06/2023 07:33

Autos preparados para expedição
06/06/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 16:22

Prazo em Curso
06/06/2023 16:18

Expedição de Certidão.
06/06/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2023 17:22

Prazo em Curso
05/06/2023 17:18

Emissão da Relação
22/05/2023 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2023 16:54

Recebida petição inicial
22/05/2023 13:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 13:28

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 11:40:00, 2ª Vara Cível.
22/05/2023 08:48

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:46

Expedição de Certidão.
22/05/2023 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2023 14:15

Informação do Sistema
17/05/2023 14:15

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/05/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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