25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da manifestação do perito dando conta do início dos trabalhos periciais no dia 24/09/2025. às 16h.
23/07/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:40

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 18:05

Juntada de Petição de tipo
22/03/2025 08:03

Decorrido prazo de parte
20/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB 16434A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Suelen Pereira Francino (OAB 186337M/G) Processo 0851561-51.2022.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Silvia Aparecida Brandão Pinheiro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco BMG SA - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da solicitação do perito de fls. 1236/1237.
19/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:05

Recebidos os autos
12/02/2025 10:04

Decisão ou Despacho
22/01/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 19:16

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 17:37

Recebidos os autos
21/11/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB 16434A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Suelen Pereira Francino (OAB 186337M/G) Processo 0851561-51.2022.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Silvia Aparecida Brandão Pinheiro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A - Apresentada a proposta dos honorários periciais, fls. 1024/1025, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias.
21/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:54

Retificação de Classe Processual
15/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 21:53

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 13:00

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 09:39

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Cláudio Kazuyoshi kawasaki (OAB 16434A/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 30028/SC), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Suelen Pereira Francino (OAB 186337M/G) Processo 0851561-51.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia Aparecida Brandão Pinheiro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco BMG SA, Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Banco do Brasil S/A - O Art. 104-B do CDC dispõe o seguinte: "Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas".

Tendo em conta que não houve conciliação, necessário se faz a instauração do processo de superendividamento.

Intimem-se os credores para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos e as razões da negativa de ceder ao plano voluntário proposto na inicial ou renegociar.

Sem prejuízo, desde já designo perícia para apurar o montante devido pelo autor e apresentar plano de pagamento que contemple medidas de temporização, na forma da lei.

Para tanto, nomeio a AP CONTABILIDADE PERICIA EIRELI, e-mail: [email protected], amportocontabilidade @gmail.bom, comercial: (67) 3029-304, que deverá ser intimada da designação do encargo e, se aceitar, deve apresentar a proposta de honorários no prazo de dez dias.

Apresentada a proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Tendo em conta o interesse de todas as partes, arcarão em igual proporção com os honorários periciais.

Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, o percentual dos honorários periciais que lhe cabe será quitado ao final do processo pelo Estado, caso vencido.

Desta forma, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul sobre os honorários periciais.

Intimem-se as partes da presente nomeação, bem como para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias.

Intime-se o perito para designar data, hora e local para o início da perícia, intimando-se as partes.

Fixo o prazo de 30 dias, contados do início da perícia, para a entrega do laudo pericial em juízo.

Após a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, devendo informar se desejam algum esclarecimento do perito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:19

Recebidos os autos
16/09/2024 16:19

Decisão ou Despacho
02/08/2024 15:41

Juntada de tipo de documento
28/07/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
15/06/2024 07:25

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:34

Recebidos os autos
29/05/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:33

Recebidos os autos
04/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 13:54

Decorrido prazo de parte
13/12/2023 16:12

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 18:07

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 06:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 01:24

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 17:53

Recebidos os autos
15/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 21:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
03/09/2023 00:02

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 05:09

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 05:09

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:48

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 16:10

Juntada de tipo de documento
15/08/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
13/08/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 16:54

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 16:53

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 16:52

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 08:34

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:34

Recebidos os autos
01/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 06:12

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 04:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:25

Juntada de Petição de tipo
23/05/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 19:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/05/2023 19:09

de Conciliação
04/05/2023 14:17

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 09:16

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 17:22

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 08:22

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 13:32

Recebidos os autos
17/04/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 00:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2023 13:37

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 13:40

Juntada de tipo de documento
05/04/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 04:48

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 04:48

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 04:47

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 20:31

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 17:18

Recebidos os autos
31/03/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 16:00

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 09:05

Juntada de tipo de documento
20/03/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:21

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 09:21

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 01:04

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:22

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:05

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 15:22

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 11:02

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:42

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 09:18

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023 07:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 12:53

de Instrução e Julgamento
23/02/2023 17:00

Recebidos os autos
23/02/2023 17:00

Tutela Provisória
17/02/2023 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 16:23

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 16:23

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 15:20

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 16:47

Juntada de tipo de documento
13/12/2022 16:24

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 18:02

Recebidos os autos
22/11/2022 18:02

Declarada incompetência
16/11/2022 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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