13/04/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 17:38

Baixa Definitiva
13/04/2023 17:38

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:36

Expedição de Ofício.
13/04/2023 14:35

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 15:05

Expedição de Ofício.
17/02/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600226-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessado: Maria José Bezerra Neto Advogado: Jessica Caroline Ferreira dos Reis (OAB: 23694/MS) Interessado: Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - Amhasf Proc.

Município: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS) EMENTA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 2ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E 1ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE INDIVIDUAL - AUSENTE INTERESSE COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Na hipótese, embora o título executivo judicial tenha sido formado perante a Vara de Direitos Difusos, Coletivos Individuais e Homogêneos, o cumprimento de sentença possui caráter nitidamente individual, o que afasta a competência para processamento do feito perante a vara que detém competência para "ação envolvendo interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, proposta pelo Ministério Público ou por qualquer dos legitimados previstos em lei, mesmo que em litisconsórcio, com exceção das ações envolvendo interesses da infância e da adolescência." Logo, é da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos a competência para processar e julgar cumprimento de sentença coletiva que visa proveito individual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
16/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 19:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2023 17:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/02/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 18:14

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:41

Juntada de Informações
06/02/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 18:19

Conclusos para decisão
03/02/2023 18:18

Expedição de Ofício.
03/02/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:38

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 13:37

Distribuído por sorteio
02/02/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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