13/04/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 08:17

Baixa Definitiva
13/04/2023 08:11

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 01:37

Recebidos os autos
28/02/2023 01:37

Confirmada a intimação eletrônica
28/02/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:20

Recebidos os autos
27/02/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:24

Juntada de Certidão
17/02/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000977-79.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ludmila dos Santos Russi (OAB: 10570/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Deborah Fabiola Dagostin Recalde Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - DECISÃO AMPARADA NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.

I - Reconhecida a competência desse Órgão Especial para a análise da questão, porquanto versa sobre julgamento de Agravo Interno pelo Colegiado em que se inadmitiu Recurso Especial.

Logo, compete ao próprio Tribunal "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções", como dispõe o art. 21, VI, da Lei Complementar n.º 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Incidência das Súmulas 41 do STJ e 624 do STF.

Ademais, incabível a Reclamação em caso de inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Colegiado no julgamento do Agravo Interno, pois "não se presta para determinar que os julgadores da instância ordinária observem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que firmada em sede de recurso repetitivo." (Rcl 43627/CE).

II - Inexistindo previsão legal de recurso específico para a hipótese, resta à parte interessada o mandado de segurança, que é ação constitucional prevista no art. 5.º, LXIX, da Carta Magna, destinada a proteger direito demonstrado de plano diante de ilegalidade praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

III - A controvérsia reside no índice aplicável para correção dos valores decorrentes da condenação do Estado ao pagamento de verbas referentes ao FGTS.

A decisão que inadmitiu o processamento do Recurso Especial ampara-se em entendimento firmado em repercussão geral - Tema 810 do STF - e ainda pelo repetitivo - Tema 905 do STJ -, de maneira que encontra fundamento no disposto pelo art. 1030, I, "b", do CPC.

IV - A pretensão de recebimento do RE com base no Tema 731 do STJ, é incabível, porquanto a matéria a ele relativa encontra-se suspensa até o julgamento da ADI 5.090 pelo STF.

V - Não se identificando teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada, ausente a violação a direito líquido e certo.

VI - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a segurança..
16/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:47

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
09/02/2023 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/02/2023 14:24

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:06

Recebidos os autos
07/02/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:00

Juntada de Certidão
06/02/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:54

Juntada de Carta de ordem
16/12/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 00:37

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2022 00:31

Recebidos os autos
20/11/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:49

Juntada de Informações
10/11/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:31

Expedição de Carta de ordem.
10/11/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 08:55

Expedição de Carta de ordem.
10/11/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 15:49

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:11

Expedição de Ofício.
09/11/2022 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 10:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 10:18

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/11/2022 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:45

Conclusos para decisão
07/11/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 18:45

Distribuído por sorteio
07/11/2022 18:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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