22/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852214-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Marcos Aurelio Macedo Advogada: Josiane de Miranda Meneguetti (OAB: 99130/PR) Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Apelado: Banco Crefisa S.A.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Advogado: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessada: Paraná Banco S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DECRETO Nº 11.150/22 - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO DEMONSTRADOS - COMPROMETIMENTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu o feito por falta de interesse processual.

Nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, o superendividamento é conceituado como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.".

O "mínimo existencial" foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, no art. 3º, estabeleceu: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).".

Os empréstimos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h do Decreto nº 11.150/2022) estão expressamente excluídos do cálculo para aferição da preservação, ou não, ao mínimo existencial.

No caso, desconsiderando os créditos consignados, constata-se a ausência de situação capaz de autorizar repactuação das dívidas por ofensa ao mínimo existencial.

Dada a oportunidade de emendar a inicial, o Requerente ratificou os fundamentos legais e jurídicos alegados à inicial, de modo que não houve o preenchimento dos requisitos autorizadores para a caracterização da pessoa superendividada, o que inviabiliza a repactuação e consequente elaboração do plano de pagamento compulsório.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 04:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852214-82.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcos Aurelio Macedo Advogada: Josiane de Miranda Meneguetti (OAB: 99130/PR) Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Apelado: Banco Crefisa S.A.

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelado: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Advogado: Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE) Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB: 16383/CE) Advogado: Adriano Campos Costa (OAB: 10284/CE) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessada: Paraná Banco S/A Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:20

Não-Provimento
23/04/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 19:40

Inclusão em pauta
14/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 09:45

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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