11/03/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:23

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:06

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0822052-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franciane Borges Dela Vechia - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Franciane Borges Dela Vechia, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 42/44; b) declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n. 1 *50.***.*20-50, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:29

Homologada a Transação
28/01/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:34

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 13:12

Recebidos os autos
19/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:38

de Conciliação
29/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:41

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 11:41

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0822052-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Franciane Borges Dela Vechia - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/09/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:23

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 07:42

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 13:06

Recebidos os autos
16/09/2024 13:06

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 23:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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