03/07/2025 08:11

Recebidos os autos
03/07/2025 08:11

Outras Decisões
04/04/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 21:25

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0800529-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samirian Gonçalves Rodrigues - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Vistos em saneamento...

Art. 357, I, do CPC: 1.1 Regularização da representação processual A parte requerente trouxe nova procuração outorgando poderes específicos para a presente demanda (f. 413), de modo que não há falar em irregularidade da representação.

A alegação de litigância predatória é matéria de competência do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), vinculado à Corregedoria-Geral de Justiça, não impactando diretamente a análise do processo. 1.2 Conexão de ações Afasto a preliminar, pois o fato da parte requerente ajuizar diversas ações, por si só, não implica na reunião dos procedimentos.

Aliás, a conexão precisa ser demonstrada, o que não foi providenciado pela parte requerida, principalmente porque limitou-se a indicar o número dos processos, sem individualizar o objeto das demandas, esperando que o juízo faça a consulta.

Logo, inexiste conexão entre as ações, pois, em tese, tratam de contratos distintos: (...).

II.

Questão em discussão: Discute-se a necessidade de reunião de processos por suposta conexão, visando evitar decisões contraditórias, conforme previsão dos arts. 55 e 286 do CPC.

Avalia-se também a pertinência da alegação de litigância predatória e seus reflexos na reunião processual.

III.

Razões de decidir: Conexão ocorre quando há identidade entre pedido ou causa de pedir, seja remota ou próxima, o que não se verifica nos casos em análise, tendo em vista que as demandas envolvem contratos jurídicos distintos.

Conforme jurisprudência do STJ e do TJMS, a simples similaridade entre ações não caracteriza conexão, devendo-se demonstrar risco efetivo de decisões conflitantes ou contraditórias.

No caso concreto, os contratos e os valores de negativação em questão são diferentes, e as provas a serem produzidas são específicas para cada demanda, não havendo dependência que justifique a tramitação conjunta. (...). (TJMS; CCCv 1605856-29.2024.8.12.0000; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 05/12/2024; Pág. 120) 1.3 Impugnação à justiça gratuita Dispõe o artigo 98, caput, do CPC, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...)." A parte requerente comprovou a hipossuficiência financeira (f. 414-20).

Portanto, rejeito a impugnação formulada e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Há controvérsia acerca da ausência de notificação prévia quanto à possibilidade de apontamento do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 373, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Logo, compete à parte requerida demonstrar que a notificação encaminhada por e-mail fora recebida pela parte requerente no prazo legal (CPC, art. 373, II).

Provas admitidas: documental suplementar e pericial tecnológica.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade da negativação torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
18/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:57

Recebidos os autos
11/02/2025 13:57

Decisão de Saneamento e Organização
07/01/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:33

Decorrido prazo de parte
24/09/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0800529-70.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samirian Gonçalves Rodrigues - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Intimação da parte requerida da juntada realizada pela parte autora, para manifestação no prazo de 15 dias.
16/09/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 13:19

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:44

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 11:44

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:46

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:26

Recebidos os autos
12/06/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 19:55

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:03

Recebidos os autos
30/01/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 03:00

Decorrido prazo de parte
18/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2023 14:06

de Conciliação
15/08/2023 09:08

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 09:34

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 20:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2023 20:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:39

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 18:35

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 18:35

de Instrução e Julgamento
31/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:15

Recebidos os autos
26/05/2023 17:14

Determinada Requisição de Informações
15/05/2023 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:00

Recebidos os autos
04/04/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 12:09

Recebidos os autos
10/02/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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