08/07/2025 18:47

Registro Processual
27/06/2025 12:08

Retorno da Comarca - Diligência.
13/06/2025 10:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808566-26.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja oportunamente cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

I.C.
03/06/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:40

Publicação
30/05/2025 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 16:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
29/05/2025 16:45

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/05/2025 19:50

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 19:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808566-26.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Recorrido: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/05/2025 09:37

Registro Processual
13/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808566-26.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Embargado: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais.

A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais e à inaplicabilidade da restituição em dobro dos valores pagos, por ausência de má-fé.

Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à fixação da indenização por danos morais; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores pagos sem a comprovação de má-fé; (iii) analisar a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente quanto à manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a razoabilidade da quantia fixada em R$ 2.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto.

A jurisprudência atual afasta a exigência de demonstração de dolo ou má-fé para a aplicação da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a violação à boa-fé objetiva pelo fornecedor.

Os embargos declaratórios não se prestam ao simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal.

O prequestionamento se dá quando a matéria legal ou constitucional é efetivamente debatida no acórdão, sendo dispensável a menção expressa aos dispositivos legais, conforme previsão do art. 1.025 do CPC e doutrina processual majoritária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 5.

A ausência de expressa menção a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria jurídica foi suficientemente analisada no acórdão. 6.

A restituição em dobro de valores pagos indevidamente independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. 7.

A fixação de danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível a revisão do valor arbitrado por meio de embargos de declaração, salvo flagrante descompasso.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora..
14/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808566-26.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Embargante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Embargado: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:23

Registro Processual
01/04/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808566-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSOS DE APELAÇÃO.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO.

AFASTADAS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO BANCO E DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME Apelações interpostas por instituição financeira, seguradora e consumidor contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral, reconheceu a inexistência da contratação de seguro, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do banco responsável pelos descontos; (ii) a ocorrência da prescrição do direito do autor à repetição de indébito e à indenização; (iii) a comprovação da contratação do seguro e a consequente devolução dos valores descontados; (iv) a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil; (iv) o direito a restituição em dobro.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O banco possui legitimidade passiva, pois, na qualidade de administrador da conta corrente, tem o dever de prestar informações sobre os descontos realizados e de demonstrar a autorização do correntista, sob pena de exclusão dos débitos.

O prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado do último desconto indevido, afastando-se a prescrição arguida pelos réus.

Diante da impugnação da autenticidade da assinatura e da ausência de documentos suficientes para realização da perícia grafotécnica, incide o entendimento do STJ no Tema 1061, segundo o qual cabe à instituição financeira o ônus da prova da autenticidade da contratação.

A ausência de comprovação da contratação do seguro torna ilegais os descontos realizados, impondo-se a restituição dos valores na forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ.

O dano moral decorre da cobrança indevida e dos transtornos causados ao consumidor, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 2.000,00, considerando precedentes semelhantes e a vedação ao enriquecimento sem causa.

A correção monetária e os juros moratórios devem observar a taxa legal estabelecida no art. 406 do Código Civil, sendo cabível a incidência da taxa Selic.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso da seguradora parcialmente provido para determinar a incidência da taxa Selic nos juros moratórios.

Recursos do banco e do autor desprovidos.

Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.

Tese de julgamento: O banco que administra conta corrente tem legitimidade para figurar no polo passivo quando há descontos indevidos, pois detém o dever de prestar informações e demonstrar a autorização do correntista.

O prazo prescricional para repetição de indébito e indenização por danos morais em relação de consumo é quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, contado do último desconto indevido.

Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus da prova de sua validade, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1061.

A repetição do indébito em dobro não exige comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva na relação de consumo.

A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo admitida a fixação com base em precedentes similares.

Os juros moratórios devem ser fixados conforme a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, aplicando-se a taxa Selic.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV e VI, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 373 e 406; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp n. 676.608/RS, rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJMS, Apelação Cível n. 0807616-63.2012.8.12.0001, rel.

Des.

Sideni Soncini Pimentel, j. 29/05/2014; TJMS, Apelação Cível n. 0809163-63.2021.8.12.0021, rel.

Des.

Sideni Soncini Pimentel, j. 20/06/2024; TJRS, Apelação Cível n. *00.***.*17-42, rel.

Des.

Jorge Maraschin dos Santos, j. 24/04/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares, deram parcial provimento ao recurso da Seguradora e, negaram provimento aos recursos do autor e do Banco, nos termos do voto da Relatora.
28/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:42

Não-Provimento
19/03/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808566-26.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:55

Inclusão em pauta
10/03/2025 01:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 12:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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