22/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:06

Transitado em Julgado em "data"
26/03/2025 13:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808567-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Francisco José Blandino Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I - Não havendo qualquer prova da existência de contratação de serviços válida, descabida a alegação de higidez dos descontos realizados na conta corrente de titularidade do consumidor, impondo-se a restituição em dobro de tais valores.

II - Para a configuração do dano moral há de existir uma consequência grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida.Na hipótese, o desconto de mensalidades de pequeno valor representou mero dissabor.

Indenização por danos morais indevida.

Recurso do banco acolhido neste capítulo.

Recurso do autor -que visava a majoração da indenização - prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e julgaram prejudiciado o recurso do autor, nos termos do voto do Relator..
24/03/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:30

Provimento em Parte
13/03/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808567-11.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Francisco José Blandino Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Francisco José Blandino Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: José Miguel da Silva Junior (OAB: 237340/SP) Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:04

Inclusão em pauta
11/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 17:50

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 17:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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