26/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Calleb Kaeliston Romero (OAB 16235/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Osvaldo Gabriel Lopes (OAB 19365B/MS), João Luiz Rabelo dos Santos (OAB 20302/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0835836-90.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elivelton Alirio Belardo do Nascimento - Denunciado: Zurich Minas Brasil Seguros S.A., Wi-fi Net Telecomunicações e Multimidia Scm Eireli-ME, Localiza Fleet S/A - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Elivelton Alirio Belardo do Nascimento contra Wi-fi Net Telecomunicações e Multimidia Scm Eireli-ME, Localiza Fleet S/A e Zurich Minas Brasil Seguros S.A..

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 632-635).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
25/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:35

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:34

Recebidos os autos
24/02/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:34

Homologada a Transação
28/01/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 18:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Calleb Kaeliston Romero (OAB 16235/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Pedro Torelly Bastos (OAB 28708/RS), Osvaldo Gabriel Lopes (OAB 19365B/MS), João Luiz Rabelo dos Santos (OAB 20302/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0835836-90.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elivelton Alirio Belardo do Nascimento - Denunciado: Zurich Minas Brasil Seguros S.A., Wi-fi Net Telecomunicações e Multimidia Scm Eireli-ME, Localiza Fleet S/A - As partes apresentaram minuta de acordo às fls. 632/635, onde restou convencionado que a ré Zurich Minas Brasil Seguros S/A pagará a quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), referente às verbas oriundas do processo e do fato descrito na inicial, inclusive do pleito relativo à motocicleta.

Da análise dos autos, verifica-se que a motocicleta que o autor conduzia, quando do acidente narrado em exordial, é de propriedade de Luiz Fernando Aguilera Lima, conforme documento de fl. 25.

O terceiro Luiz Fernando Aguilera Lima também assinou a minuta de acordo de fls. 632/635, onde há previsão de que o mesmo outorga às rés a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação do sinistro em relação ao objeto da lide.

O terceiro Luiz Fernando não constituiu como advogado o Dr.

Ricardo Cruvinel Cardoso OAB/MS 16.646, entretanto, o mesmo recebeu as verbas referentes ao pleito relativo à motocicleta de propriedade de Luiz Fernando.

Assim, para a devida homologação do acordo, deverá o polo ativo da demanda ser retificado, para fins de inclusão da pessoa de Luiz Fernando Aguilera Lima, com a necessária juntada de procuração nos autos, onde Luiz Fernando outorga poderes específicos para transigir, receber e dar quitação, dentre outros, ao causídico Dr.

Ricardo Cruvinel Cardoso OAB/MS 16.646, vez que as verbas referentes ao pleito relativo à motocicleta de Luiz Fernando, foram depositadas em nome do escritório do referido causídico (cláusula 1ª - fl. 632).

Concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora cumpra a determinação supra, sob pena de indeferimento da homologação do acordo de fls. 632/635.
16/09/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:33

Recebidos os autos
05/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 13:12

Recebidos os autos
16/05/2024 13:12

Decisão ou Despacho
08/05/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 19:35

Recebidos os autos
01/04/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 14:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
07/01/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:35

Recebidos os autos
26/09/2023 18:35

Decisão ou Despacho
10/03/2023 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2023 08:55

Juntada de Petição de tipo
14/02/2023 16:48

Juntada de Petição de tipo
13/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:41

Recebidos os autos
15/12/2022 10:40

Decisão ou Despacho
05/09/2022 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2022 14:21

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:18

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:15

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 19:04

Recebidos os autos
29/07/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 13:21

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 13:15

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
07/04/2022 10:56

Juntada de Petição de tipo
23/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:15

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
23/02/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:05

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:35

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 11:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2022 22:23

Recebidos os autos
13/01/2022 22:23

Decisão ou Despacho
08/11/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 17:25

Juntada de Petição de tipo
10/08/2021 08:30

Juntada de Petição de tipo
09/08/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 20:56

Recebidos os autos
20/07/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2021 08:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 20:16

Juntada de Petição de tipo
08/04/2021 08:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2021 12:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 13:24

Recebidos os autos
04/03/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 15:36

Juntada de Petição de tipo
09/02/2021 11:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 19:07

de Conciliação
05/02/2021 17:06

Juntada de Petição de tipo
04/02/2021 20:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/01/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 10:03

Juntada de tipo de documento
02/12/2020 09:06

Juntada de tipo de documento
24/11/2020 15:09

Juntada de tipo de documento
24/11/2020 12:17

Juntada de Petição de tipo
18/11/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 18:39

Expedição de tipo de documento.
12/11/2020 18:39

Expedição de tipo de documento.
10/11/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2020 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 06:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 20:34

Expedição de tipo de documento.
30/10/2020 20:34

de Instrução e Julgamento
30/10/2020 16:12

Recebidos os autos
30/10/2020 16:12

Decisão ou Despacho
29/10/2020 22:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 22:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2020 10:39

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/10/2020 10:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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