25/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806471-57.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Moacir Efigênio de Souza Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 37787/SP) Advogada: Bianca Souza Lima (OAB: 427408/SP) Advogado: Robert Queiroz de Almeida (OAB: 6891E/MS) Curador: Ellen Cristina Sabu EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

Para extinção do feito, por abandono da causa, necessária a devida intimação pessoal do autor, nos moldes do que preceitua o §1º, do art. 485 do CPC, o que não ocorreu na espécie, posto que foi realizada tentativa de intimação tão somente em endereço antigo, sendo que o autor já havia informado nos autos o novo endereço em que poderia ser encontrado, ocorrendo ofensa ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Considerando que a parte autora não foi intimada pessoalmente em sua nova residência, não restou caracterizado o abandono da causa, apto a extinguir o feito, razão pela qual a sentença não merece subsistir.

Recurso conhecido e provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/03/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:18

Provimento
26/03/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:56

Inclusão em pauta
24/03/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 14:40

Recebidos os autos
24/03/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:24

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 11:06

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 11:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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