18/06/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:49

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 07:28

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0801131-26.2021.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Andrezza Valdez - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de Ação de Aposentadoria por Idade promovida por MARIA ANDREZA VALDEZ, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, consequentemente, CONDENO o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, devendo as prestações vencidas no período serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada prestação do benefício (Súmula 08 do TRF da 3ª Região) e incidindo juros moratórios a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei 9.494, com redação da Lei 11.960/2009.

Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, esses arbitrados no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado 111, da Súmula do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do NCPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Sem custas.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
17/02/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 16:31

de Instrução e Julgamento
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 04:43

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0801131-26.2021.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Andrezza Valdez - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora de que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 30/01/2025, às 14:00 horas, conforme certidão de f. 149.
20/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:16

de Instrução e Julgamento
26/09/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP) Processo 0801131-26.2021.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Andrezza Valdez - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a qualidade de segurado especial pelo período de tempo declarado no exercício da atividade como trabalhador rural para o reconhecimento do direito ao benefício na DER (indeferimento administrativo).

Para resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova testemunhal, conforme foi postulado pela parte autora.

Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos.

Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento.

Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, caso residam na comarca.

Se estiverem temporariamente em outro município ou se residirem em outro município, poderão participar remota / telepresencialmente por intermédio do sistema de videoconferência 'Microsoft Teams' disponibilizado pelo TJMS, ficando a testemunha/parte/advogado advertido que deverá utilizar-se de sistema operacional compatível com o programa; Caso a testemunha/parte, embora presente na comarca, esteja impossibilitada de comparecer ao Fórum, poderá utilizar-se do sistema telepresencial para participação, desde que não cause prejuízo para o processo ou não haja oposição fundamentada, caso em que a justificativa ficará sujeita a controle judicial.

Nesse caso, por ocasião da oitiva, deverão permanecer em ambiente silencioso e sozinhos no ambiente.

Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca de Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores.

Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial." Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência.

Por ocasião da intimação, deverá o oficial de justiça fazer constar na certidão o respectivo número de celular e/ou e-mail da pessoa a ser intimada, a qual deverá ser orientada de que, a partir do horário de início da audiência, receberá um link para participação do ato por videoconferência.

Tal orientação deverá ser repassada expressamente a todos os participantes, por ofício ou qualquer meio de comunicação idôneo.

Sem prejuízo, restará facultado a qualquer participante da audiência o comparecimento presencial nas dependências do fórum.

Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição.

Servirá esta decisão como mandado de intimação. Às providências e intimações necessárias.
17/09/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:35

Recebidos os autos
16/09/2024 00:35

Decisão ou Despacho
18/04/2024 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 00:00

Recebidos os autos
01/03/2024 00:00

Decisão ou Despacho
18/09/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 13:46

Recebidos os autos
06/09/2023 13:45

Juntada de tipo de documento
06/09/2023 13:45

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 13:06

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2022 13:05

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:42

Decorrido prazo de parte
21/03/2022 00:05

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 14:41

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 14:40

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:08

Recebidos os autos
08/03/2022 14:08

Decisão ou Despacho
07/03/2022 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2022 23:49

Recebidos os autos
01/03/2022 23:49

Expedição de tipo de documento.
01/03/2022 23:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 23:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/02/2022 21:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 21:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 18:39

Recebidos os autos
04/02/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2022 10:11

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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