09/09/2025 09:40

Documento Digitalizado
28/08/2025 11:30

Prazo em Curso
02/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2025 12:56

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 19:06

Recebida petição inicial
16/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:13

Processo Desarquivado
16/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 11:43

Transitado em Julgado em data
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803457-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciane Batista Reis - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2022 a junho/2024, condenando a parte requerida ao pagamento da verba ao (a) requerente, do período não alcançado pela prescrição.

B) Condenar o requerido a apresentar cópia dos contratos celebrados e contracheques do período de março/2023 a junho/2024.

C) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
10/01/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 08:32

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:21

Autos preparados para expedição
09/01/2025 08:20

Emissão da Relação
10/12/2024 18:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:56

Registro de Sentença
10/12/2024 18:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 18:38

Expedição de NULL.
22/11/2024 16:09

Conclusos para julgamento
07/11/2024 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/10/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/10/2024 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:01

Conclusos para julgamento
07/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 06:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 06:43

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803457-36.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Luciane Batista Reis - Intimação da parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indique as provas que efetivamente pretende produzir, justificando seu alcance e Pertinência, sob a pena de indeferimento.
13/09/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 11:28

Emissão da Relação
12/09/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 07:14

Prazo em Curso
27/08/2024 07:24

Juntada de NULL
27/08/2024 07:24

Juntada de Mandado
21/08/2024 10:46

Prazo em Curso
21/08/2024 10:44

Expedição de Mandado.
20/08/2024 08:02

Autos preparados para expedição
20/08/2024 00:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:34

Expedição de Carta.
14/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:24

Apensado ao processo numero do processo
13/08/2024 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 11:44

Recebida petição inicial
08/08/2024 10:50

Autos preparados para expedição
07/08/2024 18:03

Informação do Sistema
07/08/2024 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/08/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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